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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4749 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-46.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP contra a expressão "e o Ministério Público Estadual" constante do art. 63, § 5º, da Lei 14.983, de 2/8/2011, do Estado do Ceará, que estabelece as diretrizes orçamentárias daquela unidade da Federação para o ano de 2012. Este é o teor da norma impugnada: "Art. 63. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar. (…) § 5º As despesas da folha complementar do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, ressalvado o caso previsto no inciso Ido § 3º deste artigo, e os definidos em lei específica (grifei). A requerente alega que o comando normativo padeceria de vício formal por violação à autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, prevista no § 2º e no § 3º do art. 127 e no art. 168, todos da Constituição Federal. Assevera, nesse sentido, que"não é razoável que o Ministério Público possa fazer, anualmente, sua proposta orçamentária, sem que possa participar da elaboração das diretrizes orçamentárias que a balizarão, conforme expressa determinação do § 3º do art. 127 da Carta da Republica". Requer a suspensão liminar dos efeitos do dispositivo ora atacado e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Adotado o procedimento previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, prestaram informacoes a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado do Ceará. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido e o Procurador-Geral da República opinou pelo integral acolhimento do pedido. Os autos foram recebidos da Procuradoria Geral da República em 22/8/2012 e conclusos ao meu Gabinete em 30/8/2012. É o relatório. Decido. O Plenário desta Corte, a partir de 2/8/2012, ateve-se exclusivamente ao julgamento de ação penal originária que apenas se encerrou na sessão de 17/12/2012. Assim, não houve tempo hábil para que este agravo pudesse ser levado à apreciação daquele colegiado antes do pleno exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei 1.617, de 20/1/2012, do Estado do Amapá, ocorrido no final do exercício financeiro para o qual foi destinada. Como se sabe, a jurisprudência desta Casa é pacífica"em considerar prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade"( ADI 1.355/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão). A propósito da natureza transitória das leis de diretrizes orçamentárias e da prejudicialidade da ação direta cujo objeto teve sua eficácia supervenientemente exaurida, assim observou o Ministro Celso de Mello na ADI 612-QO/RJ:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, § 2º, da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário"(grifos meus). Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 885/DF, Rel. Min. Néri da Silveira; a ADI 810/PR, Rel. Min. Nelson Jobim; e a ADI 2.593/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalte-se, por oportuno, que tramita atualmente neste Tribunal a ADI 5.120/CE, Rel. Min. Celso de Mello, em que o Procurador-Geral da República impugna a mesma expressão"e o Ministério Público Estadual", agora constante do art. 65, § 5º, da Lei 15.406/2013, do Estado do Ceará, que"dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências". Isso posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00127 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-014983 ANO-2011 ART-00063 PAR-00003 INC-00001 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, CE
  • LEG-EST LEI-001617 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-015406 ANO-2013 ART-00065 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, CE

Observações

04/08/2014 Legislação feita por:(KMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879381461/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4749-df-distrito-federal-9941630-4620121000000

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