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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 709598 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709598 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-096 21/05/2014
Julgamento
16 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico tributária quanto ao Adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em razão da incompatibilidade da Lei Complementar Estadual nº 139/2010 com os artigos 79 a 82 do ADCT e as Emendas Constitucionais e 31/2000 e 42/2003, bem como com os artigos 146-A e 155, § 2º, XII, da CF, a Lei Complementar nº 87/96 e o princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, II, alínea c, da CF, pleiteando, ainda, a declaração do direito à compensação dos créditos tributários indevidamente pagos ao Erário. Texto constitucional que é cristalino quanto à prorrogação por tempo indeterminado do prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a teor do disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional 67. Mera alegação contra texto expresso da Constituição Federal, a ensejar o descabimento do presente mandamus. Indeferimento da petição inicial."(eDOC 1, p. 50) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos , LXIX; 150, I e III; do texto constitucional e aos arts. 82 e 83, do ADCT.(eDOC 1, p. 117) Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da legislação do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n. 4.056/2002 e Decreto n. 32.646) que majorou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza: "AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V – Agravos regimentais improvidos" (RE 571.968-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.6.2012). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 32.646/2003. EC 42/2004. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da validade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (RE 538.679-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012). No que se refere à violação aos arts. 82 e 83 do ADCT, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.869/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13.5.2014, firmou entendimento no sentido de que o artigo 4º da Emenda Constitucional 42/03 convalidou os adicionais da alíquota do ICMS, referentes à instituição de Fundos de Combate à Pobreza, criados pelos Estados-membros e o Distrito Federal, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o disposto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Colhe-se parte da fundamentação do referido julgado: "(...) Em seguida, determinei o encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou:"(...) 3. Observa-se, entretanto, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a discussão acerca da regularidade do adicional fixado no inciso II, do artigo , da Lei nº 4.056/02 tornou-se descabida, porquanto restou assegurada a vigência desse adicional até o ano de 2010, ainda que se verifique sua incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000. 4. Eis o teor do art. 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003: ‘Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data de promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.’ 5. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, manifesta-se o Ministério Público Federal pela prejudicialidade da presente ação direta. (...)"12. A bem da verdade, observa-se que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-0146 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00007 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00082 ART-00083 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000139 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST LEI-004056 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST DEC-032646 ANO-2003 DECRETO, RJ

Observações

25/06/2014 Legislação feita por:(JSR).
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