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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1893 PA - PARÁ XXXXX-71.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE ABRANGIDO NÃO SÓ PELOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL MAS POR OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Decisão: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, juiz federal, contra a União, originariamente, no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, objetivando o recebimento de ajuda de custo em razão de remoção, nos termos previstos no artigo 65, I, da LOMAN. O Juizado Especial Federal se declarou incompetente para julgar o feito em razão do valor da causa ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, conforme art. , § 3, da Lei 10.259/2001. Remetidos os autos à Justiça Federal, este Juízo declinou da competência para esta Corte por entender configurar-se hipótese prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Fundamenta sua decisão no julgamento da AO 1.569-QO/DF pelo Plenário deste Tribunal. Restou consignado na decisão: "Malgrado a pretensão que lhe assiste, entendo que o julgamento da presente irresignação de cobrança, compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal, legitimado bastante para julgar controvérsias tangentes ao alcance do art. 65, I, da LOMAN, que verse sobre o pagamento da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança de juízes, cujo interesse é de toda magistratura nacional, independente do ramo do Judiciário a que o nobre magistrado esteja vinculado. E isto se explica não pela natureza da ação, se coletiva ou individual, o que in casu é individual, mas pela qualidade da pretensão em debate, que se destina a revelar direito ‘em todos os membros da magistratura tenham direta ou indiretamente interesse’, bem como pela qualidade funcional que goza a parte autora (Rcl nº 14.697, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.11.2012). Nesse diapasão seria incongruente uma vara comum federal julgar ação movida por juiz do trabalho, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, considerando a independência e incomunicabilidade das instâncias, no que pese pertencer ao mesmo tronco comum do Poder Judiciário." É o relatório. Decido. Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do benefício de ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança (art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79) aos magistrados federais, assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, verbis: "RECLAMAÇÃO INADMISSIBILIDADE FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 RTJ 166/785) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n , DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRECEDENTES LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL ( CF, ART. 102, I, n) PRECEDENTES CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO RECURSAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011). No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do Relator: "O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária." Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais, descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da Republica. Cito vários outros recentes precedentes nos quais este entendimento tem sido reafirmado: Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. Ex positis, diante da incompetência desta Corte para o julgamento da demanda, determino a devolução dos autos à Vara Federal de origem para o regular processamento do feito. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de maio de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/07/2014 Legislação feita por:(JSR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879304981/acao-originaria-ao-1893-pa-para-9959045-7120141000000

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