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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO, RECDO.(A/S) CLARICE GARCUIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão assim fundamentada: "Trata-se de embargos infringentes opostos à r. sentença prolatada nos autos. Visa o embargante seja reformada a decisão que extinguiu o feito, pelas razões que expõe na peça recursal. (...). Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. sentença, na qual o juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido, porque em consonância com os princípios informadores da espécie e com a própria jurisprudência recente do STJ: ‘PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido. (...)’ RESP 796.533/PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA), julgado em 09/02/2010. Do exposto, rejeito os embargos infringentes. Eventuais curtas pelo embargante" (páginas 58-59 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 2º; e 5º, II e LIV, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. A decisão recorrida destoa da jurisprudência desta Suprema Corte, que reconheceu, no julgamento do RE 591.033-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, o interesse de agir do município em executar judicialmente créditos tributários de pequeno valor, em respeito à garantia do acesso à justiça. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada". Desse julgamento, destaco, ainda, por oportuno, trecho do voto da Ministra Relatora: "O titular da competência tributária tem, com exclusividade, a competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. Nesta matéria, não se admite de modo algum qualquer interferência de um ente político relativamente à competência tributária alheia. Nenhum ente federado pode legislar sobre os tributos de competência dos demais entes, tampouco pode ser aplicada lei tributária de uma esfera a outra. (...) Poderia o Município, por lei municipal, dispensar a inscrição em dívida e ajuizamento dos seus créditos de pequeno valor, mas não o fez. Aliás, o Município recorrente menciona a importância de tais execuções para seus cofres. Isso porque as dívidas são pequenas, porém numerosas, e as execuções impedem que os contribuintes persistam em situação de regularidade. Possuem, pois, um escopo imediato e outro mediato, didático, persuasório. Imediatamente, busca-se a satisfação do crédito; mediatamente, impede-se que a dívida do contribuinte vá tomando proporções elevadas e que a falta de inciativa do Fisco quanto à sua cobrança induza outros contribuintes à mesma infração. Entende o Município que lhe cabe zelar pela respectiva arrecadação e que o ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que de pequeno valor, cumpre papel relevante. Sendo do Município a competência tributária relativa à instituição do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a nenhum outro ente político é dado dispor sobre o respectivo crédito. Tampouco se pode aplicar ao caso, por analogia, legislação federal ou estadual. Isso porque a limitação das inscrições em dívida ativa e do ajuizamento de ações de créditos de pequeno valor implica disposição sobre tais ativos, sendo certo que só pode dispor aquele que é seu titular e que tal pressupõe a manifestação, por lei, de vontade política nesse sentido. (...) Ademais, todo movimento do Judiciário brasileiro é no sentido de ampliar o acesso à jurisdição em cumprimento ao mandamento constitucional estampado no art. 5º, XXXV: (...). (...) Os atos expropriatórios estão sob a chamada ‘reserva de jurisdição’. O Fisco precisa, como qualquer pessoa, buscar perante o Judiciário a satisfação dos seus créditos, ajuizando execução fiscal. (...) A via da execução fiscal, pois, é a desejável e deve ser assegurada ao Fisco. (...) Ao concluir pela falta de interesse processual, o Magistrado confundiu-o com o resultado econômico da ação. O interesse processual é identificado pela necessidade da tutela jurisdicional para obter o reconhecimento ou a satisfação do direito. Verifica-se o interesse processual mediante análise do binômio ‘necessidade-adequação’. O interesse tratado como condição da ação está ligado à ideia de que a parte só possa exercer o seu direito mediante intervenção judicial, ou seja, de que a via judicial seja meio necessário para a tutela do direito. E quanto a isso, como visto, não há dúvida, porquanto é vedado ao Município fazer uso, por conta própria, de qualquer meio constritivo. Desse modo, ainda que não se possa vislumbrar na decisão do Magistrado violação ao postulado da separação dos poderes (art. da CF), porquanto a análise das condições da ação é sim competência do Magistrado, certo é que a decisão de extinção violou, isto sim, a garantia de acesso à Justiça" (grifei). Cito, por fim, no mesmo sentido do que aqui decidido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 758.152/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 696.670/SP e RE 742.400/SC, ambos de minha relatoria; RE 604.217/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outras. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do RISTF) para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem. Sem honorários, nesta fase. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

22/08/2014 Legislação feita por:(MSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879275866/recurso-extraordinario-re-769145-sp-sao-paulo

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