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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9893 PR - PARANÁ XXXXX-92.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná em face do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 175/PR. Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 419 a 422, em que indeferi o pedido de liminar: "A longa inicial de sessenta e duas páginas pode ser assim resumida: a) o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não observou a eficácia da decisão do STF na ADI nº 175, ao considerar que esse decisum não estaria alcançado pela eficácia vinculante; b) a ADI nº 175 considerou constitucional o artigo 56, § 3º, ADCT da Constituição do Paraná; c) a decisão do STF não deixa margem para concluir que a criação da carreira de advogado do Estado do Paraná é constitucional e deve haver isonomia remuneratória e de prerrogativas com a carreira de procurador do Estado; d) além disso, o Estado do Paraná propôs a ADI nº 484, com o intuito de levar o STF a erro, consistente na rediscussão de matéria já pacificada na ADI nº 175; e) ‘a manutenção do que decidido pelo e. TJPR na ADI 386.112-9, estabelecerá supremacia da decisão de Tribunal estadual em detrimento do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 175.’; f) ‘a afronta ao decidido por essa Suprema Corte estaria, então, no ato do Tribunal de Justiça do Paraná, na medida em que declarou inconstitucional o artigo 5o da Lei Estadual 15.170/06, afastando a aplicação do que decidido na ADI nº 175, e procedendo a uma nova análise a respeito da interpretação do artigo 56, do ADCT’; g) o periculum in mora está no fato de que ‘apesar da plena vigência das normas impugnadas o Governo do Estado do Paraná não cumpre a equiparação das carreiras’. É requerida a outorga de liminar para ‘suspender os efeitos do acórdão proferido na ADI nº 386.112-9, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o Agravo de Instrumento nº 749.998/PR, de modo a permitir a observância da devida equiparação entre os Advogados Especiais e os Procuradores do Estado do Paraná prevista na Constituição Estadual e declarada constitucional pelo c. STF na ADI nº 175.’ No mérito, pede-se a procedência da reclamação para que seja cassada a decisão do e. TJPR na ADI nº 386.112-9, que originou o Agravo de Instrumento nº 749.998/PR" (fls. 419 a 421). Devidamente intimada, a autoridade reclamada apresentou as informações solicitadas, noticiando o trâmite processual e decisões na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0386112-9. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação, cuja ementa restou assim redigida: "Reclamação. Criação da carreira de advogado do Estado do Paraná. Ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 15.170/06. Alegada ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 175-2. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 734/STF. - Parecer pelo não conhecimento da Reclamação" (fl. 460). É o relatório. Decido. Em consulta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 386.112-9, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apesar de constar a informação "arquivo – 5/5/09", verifica-se que, da decisão reclamada foi interposto recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TJ/PR, tendo chegado a esta Suprema Corte recurso de Agravo de Instrumento da decisão denegatória, autuado e distribuído na data de 5/5/09, AI nº 749.998/PR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso. Afasto, portanto, a manifestação da Procuradoria-Geral da Repúblicano sentido do não conhecimento da ação ante o trânsito em julgado da decisão reclamada. A presente reclamação constitucional foi protocolada nesta Suprema Corte, em 4/3/10, quando esta Suprema Corte, em sede de agravo regimental, já havia deliberado colegiadamente no sentido de negar provimento ao AI nº 749.998/PR, estando a ementa do julgado assim redigida: "1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Art. 321 do RISTF. Agravo regimental não provido. Há a mitigação do rigor formal exigido pelo art. 321 do RISTF quando das razões recursais é possível aferir violação ao texto constitucional. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte." (Segunda Turma, DJe de 23/10/09) Em precedente Plenário, firmou-se entendimento de que a procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente: "I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação" (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei). A apreciação da ação reclamatória deve, portanto, incidir sobre a moldura fático-jurídica revelada pelo último ato decisório proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 386.112-9. Assim, a presente ação é usada pela reclamante para manifestar seu inconformismo acerca de decisão proferida pelo próprio STF, que deixou de acolher a pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir o caso concreto à apreciação dessa Suprema Corte. O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a esfera de competência desta Suprema Corte e a autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da CF/88) e para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais, para a solução da presente demanda, se destacam: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. "O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo" (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08. 2. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se "configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado" (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). 3. Impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de Ministros ou Turmas desta Suprema Corte. "Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza" (Rcl nº 3.916/AP-AgR, relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 25/8/06). Vide outros precedentes nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ATO DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento."(Rcl nº 9.542/SP-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/11)."RECLAMAÇÃO. Propositura contra decisão de Turma do Supremo. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Recurso improvido. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão de turma ou ministro do Supremo Tribunal Federal."(Rcl nº 2.969/MG-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 25/3/10)."AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não cabe reclamação para impugnar decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do título judicial: perda de objeto." (Rcl 8.301/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/09). "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe reclamação contra decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer de seus órgãos. 2. Não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado, dado que a medida não pode operar como sucedâneo ou substitutivo de ação rescisória ou outra medida judicial tendente a reformar decisão judicial. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento." (Rcl nº 2.090/MG-AgR, relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). Destaco, portanto, que a reclamação constitucional não é via processual adequada para corrigir o entendimento afirmado em decisão colegiada desta Suprema Corte ou repudiá-lo, devendo a parte valer-se dos meios recursais ordinários colocados a sua disposição para questionar o acerto ou não da deliberação, não podendo a reclamação constitucional ser usada como sucedâneo de recurso ou para reexame do mérito da demanda originária, conforme postulados jurisprudenciais acima destacados. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de março de 2014. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L ART-0103A PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT-001988 ART-00056 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-015170 ANO-2006 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

21/05/2014 Legislação feita por:(PVA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878975782/reclamacao-rcl-9893-pr-parana-0001453-9220101000000

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