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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 714733 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 714733 MG
Partes
ROTORBRÁS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE HELICÓPTEROS LTDA, LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Rotorbrás Comércio e Indústria de Helicópteros Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 165, inciso XVI, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim do:“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE.1. Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana as contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural. Precedentes.2. Recurso especial improvido” (fl. 196).Opostos embargos de declaração (fls. 213 a 219), foram rejeitados (fls. 228 a 232).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 3/10/07, conforme expresso na certidão de folha 233, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.A irresignação não merece prosperar.Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir, colacionando, inclusive, precedentes que tratam da contribuição para o Funrural conforme se observa às folhas 192 a 194.Ademais, observo que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).Em relação à inconstitucionalidade da contribuição para o Funrural devida pela empresas urbanas e a suposta violação ao artigo 165, inciso XVI, da Constituição Federal de 1967, assevero que esta questão constitucional restou preclusa, tendo em vista que o tema não surgiu na instância superior, devendo a parte ora agravante ter interposto o apelo extremo no momento oportuno, qual seja, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 617.766/PR-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/09).“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.III - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 714.886/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 27/3/09).Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-seBrasília, 24 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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