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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 679321 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 679321 SP
Partes
DRY PORT SÃO PAULO S/A, FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010
Julgamento
29 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Dry Port São Paulo S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, e 102, alínea “b”, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do:“DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO- TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX – DECRETOS-LEI NºS 263/67 E 396/68 – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA.1. Os Títulos da Dívida Pública Federal emitidos no início do século XX foram afetados pela prescrição, nos termos dos Decretos-lei nºs 263/67 e 396/98.2. Apelação improvido” (fl. 86).Opostos embargos de declaração (fls. 88 a 91), foram rejeitados (fls. 94 a 98).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 3/8/05, conforme expresso na certidão de folha 99, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.Nota-se que o acórdão atacado se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decretos-Leis nº s 263/67 e 396/68). Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição.Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 765.297/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de 5/2/10).Por outro lado, incabível o trânsito do recurso extraordinário quanto à alínea “b” do permissivo constitucional, tendo em vista que no caso em tela não houve a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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