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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-59.2013.8.26.0052

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente à pena de 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV, e no art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , LXIII, XXXVIII, c, da Constituição. Afirma que "durante a sessão de julgamento foi exibido um vídeo, gravado em delegacia no qual o recorrente teria confessado a prática do delito, contudo vale destacar que o delegado de polícia, não advertiu o recorrente de seu direito de permanecer em silêncio, bem como o fez sem a presença de defensor, eivando de vício insanável o presente julgamento". Aduz que "não há testemunhas presenciais que apontem o recorrente como autor do homicídio, não há pericia que o apontou como autor e não há nada, além de uma confissão nula que corrobore os argumentos acusatórios". O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] 2. Não há nulidade a ser proclamada. 2.1. Segundo a defesa, quando do julgamento em Plenário, foi exibida uma gravação, na qual o réu, perante a autoridade policial, confessou o cometimento da infração. Tal prova, no dizer da defesa, seria ilícita porque o acusado não foi advertido de seu direito ao silêncio, fazendo referência, ainda, a que, segundo o acusado declarou posteriormente, em juízo, as declarações foram obtidas mediante ameaça. Situação esta que ensejaria a nulidade do julgamento, devendo, inclusive, ser desentranhada a prova. De fato, consta da ata de julgamento que: ‘A Defesa, então, requereu que, antes do interrogatório do réu, fosse exibida mídia juntada aos autos, que seria apresentada pelo MP quando de sua fala. Houve concordância do MP, e então foi exibida a mídia que consta juntada às fls. 465.’ (27ª linha de fls. 518vº). Compulsando os autos,constate-se,efetivamente, a existência de uma mídia digital (CD), encartada às fls. 465. Que encerra a gravação de declarações do réu (constando que o fato teria se dado em 28 de janeiro de 2013), em que admite o cometimento de vários homicídios perpetrados contra mulheres. Embora não haja menção aos nomes das vítimas, possivelmente um dos crimes refere-se ao que é objeto da presente relação processual. Embora expressamente não apareça na gravação a advertência do delegado sobre o direito do réu permanecerem silêncio, tal circunstância não tem o condão provocar a invalidade do julgamento. Em primeiro lugar, observa-se que, ao que se depreende dos autos, a defesa concordou expressamente com a exibição do vídeo. Na verdade, formalmente a prova foi produzida por requerimento do próprio defensor. Neste sentido, não se pode admitir que a própria defesa venha a arguir a nulidade, pois, em tese, teria concorrido para o vício, na linha do que estatuí o artigo 565, do Código de Processo Penal. Na verdade, este proceder de sustentar a nulidade do julgamento em razão deste vício representa uma violação do princípio da boa-fé objetiva. Deveras, a relação processual é informada pelo princípio boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios -"venire contra factum proprium (STJ, HC nº 216.374, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HCnº 206.706, rel. Min. Og Fernandes). Além disso, não se pode excluir que a autoridade policial tenha cientificado, antes do inicio da gravação, o réu sobre o direito ao silêncio. Demais disso, alguns dias depois da data indicada na gravação (31.01.2013), o acusado compareceu ao Distrito Policial, onde, interrogado formalmente pela autoridade policial,confessou amplamente o delito. E, na ocasião, constou expressamente que o réu foi informado do direito de permanecer calado (fls. 222/226). Ou seja, a confissão gravada foi confirmada posteriormente pelo réu, de sorte que, no final das contas, existe sim uma confissão do réu na fase policial, levada a efeito com todas as formalidades legais. Cabe, ainda, anotar em desfavor do acolhimento da preliminar que a tomada de declarações do réu sem a formal advertência do direito ao silêncio não gera, automaticamente,nulidade, salvo quando demonstrada a ausência do caráter voluntário do ato (STF, AP nº 530, rel. Min. Rosa Weber; RHC nº 107.915, rel, Min. Luiz Fux; AP nº 611, rel. Min. Luiz Fux). Por fim, cabe anotar que não restou devidamente demonstrada a alegada coação. Destaque-se que, quando interrogado em juízo, na fase de instrução (fls. 349/355), o réu não mencionou qualquer tipo de coação sofrida na fase administrativa. Assim, a alegação do acusado feita em Plenário de que sofreu ameaças para confessar a prática delitiva na fase inquisitorial restou isolada nos autos. Diante de tudo isso, não há porque invalidar-se a decisão hostilizada. […] A materialidade dos delitos acha-se positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4) e laudo de exame de corpo de delito - exame necroscópico (fls. 237/241). Por sua vez, existem dados probatórios indicativos de que o apelante foi o autor dos delitos de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. […] Não bastasse isso, em juízo, na fase de instrução (fls. 326/328), a testemunha Maurício José Mendes Resende, Delegado de Polícia, afirmou que, após investigações no intuito de apurar a autoria de um homicídio, chegou-se à pessoa do réu, o qual confessou a prática de cinco crimes da mesma natureza. […] Deveras, os jurados entenderam, à luz de sua livre convicção, que as provas eram bastante para assentar um provimento condenatório, num juízo, dado o limite de cognição deste recurso, não sujeito à censura já que respeitadas as balizas já assinaladas - por parte desta Corte […] Destarte, dentro destes parâmetros, a decisão hostilizada não pode ser qualificada, sob a óptica processual, como totalmente desarrazoada, de tal arte que a pretensão de anulação do veredito não reúne condições de prosperar. […]."Nessa linha, vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma; e o RE 559.742, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Segunda Turma. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

29/09/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877643626/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1011605-sp-sao-paulo-0830393-5920138260052

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