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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 922536 MG - MINAS GERAIS 0562333-40.2013.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, RECDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS

Publicação

DJe-258 05/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcrevo (fls. 169): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI. PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito."No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se contrariedade ao inciso XXXV do art. da Constituição Federal. Sustenta-se a inocorrência da perda de objeto da ADI em virtude do não exaurimento da norma impugnada. No mais, discorre acerca do mérito da controvérsia – inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.174/13 – na hipótese do STF entender que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do STF é firme quanto à perda de objeto da ação direta de constitucionalidade na hipótese de exaurimento da eficácia da norma impugnada. No caso específico de leis orçamentárias, o Plenário desta Corte assim se manifestou: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 15.406/2013, DO ESTADO DO CEARÁ – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – DIPLOMA LEGISLATIVO DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA – PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA – IRRELEVÂNCIA DE EXISTIREM, OU NÃO, EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS RESULTANTES DO ATO NORMATIVO CUJOS EFEITOS ESGOTARAM-SE EM RAZÃO DE DECURSO TEMPORAL – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." ( ADI 5120 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 12.02.16) Na oportunidade, o Min. Celso de Melo, consignou: Com efeito, o exame dos autos evidencia que a Lei estadual nº 15.406, de 25/07/2013, veio a ter exaurida a sua eficácia "tractu temporis", eis que – por tratar-se de lei de diretrizes orçamentárias, caracterizada pela nota da temporariedade – achava-se vocacionada a vigorar pelo período de um (01) ano. Desse modo, entendo assistir plena razão ao Senhor Governador do Estado do Ceará, pois , segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, com a cessação da vigência da lei temporária motivada pelo exaurimento de sua eficácia, opera-se a extinção do processo de controle normativo abstrato, por registrar-se, em tal situação , hipótese configuradora de ausência de objeto da ação direta, à semelhança do que ocorre com a revogação superveniente do ato estatal impugnado em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, independentemente, em qualquer desses casos, da existência, ou não, de efeitos residuais concretos (RTJ 153/13 – RTJ 154/396-397 – RTJ 154/401 – ADI 352/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 448/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 636/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 963/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADI 1.407/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): ‘– A cessação superveniente da eficácia da lei arguida de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (…). – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato motivada pela perda superveniente de seu objeto pode decorrer tanto da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia , tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.’ (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) No mesmo sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA."(ADI 4663 MC-Ref, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Confira-se, ainda, em sede monocrática, os seguintes precedentes: ADI 2.562/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 12.12.10; ADI 3.949/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 01.06.10; ADI 4.502/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 23.11.12; ADI 4.749/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13.06.14. Nesse sentido, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se vislumbra a alegada violação DA Constituição da Republica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/08/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877626021/recurso-extraordinario-com-agravo-are-922536-mg-minas-gerais-0562333-4020138130000