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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1013259 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002463-72.2011.4.04.7119

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) FLORENCO MARCELINO MONEGO JUNIOR, RECTE.(S) PAULO REGIS MONEGO, RECTE.(S) MINERACAO MONEGO LTDA

Publicação

DJe-258 05/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos delitos descritos nos artigos , caput e § 1º, da Lei n. 8.176/1991 e art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, às penas de 1 ano e 2 meses de detenção e 1 ano e 8 meses de detenção, respectivamente, ocorrendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos art. 44 do CP. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no TRF da 4ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa que transcrevo, no que interessa: "DIRIEITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. PENA DE MULTA. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NA DENÚNCIA. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PREJUDICADO. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA. PERITO NÃO-OFICIAL PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PERITO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NATUREZA DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO , CAPUT E § 1º DA LEI N. 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAL SEM CONCESSÃO/LICENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO, PROVA. ÔNUS. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. MATERIALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROJETOS DE RECUPERÇAÃO AMBIENTAL. JUNTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. DATA DO FATO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DATA DE COCNESSÃO. PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO. (…) 2. Admite-se a denúncia genérica nas hipóteses de crimes societários, uma vez que difícil a individualização da conduta de cada sócio no momento em que oferecida a inicial acusatória, não decorrendo disto a sua inépcia; maior detalhamento a respeito da conduta de cada denunciado deverá ser apurado na sentença. 3. Prejudicada alegação defensiva no tocante à inépcia da denúncia quanto à ré pessoa jurídica, uma vez que tendo sido declarada extinta sua punibilidade. (...)". Oposto embargos de declaração, estes restaram parcialmente providos tão somente para fins de prequestionamento. Eis a ementa: "DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração têm cabimento exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. 2. Conquanto não se verifique in casu quaisquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, nem violação aos dispositivos legais apontados pelo embargante, estes, por apreço ao princípio da ampla defesa, devem ser dados por prequestionados, tão somente para permitir a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, provendo-se para tanto parcialmente os aclaratórios". Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamenta no art. 102, III, a , do texto constitucional, sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos. No mérito, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo , inciso LV, da CF, uma vez que as instâncias pretéritas não teriam acolhido a nulidade de denúncia genérica. O recurso foi obstado na origem, ante a ausência de ofensa direta à Constituição. É o relatório. Decido. As razões não merecem acolhimento. Isso porque a peça acusatória descreveu de forma concisa e pormenorizada as condutas descritas como crime, não incorrendo na denominada denúncia genérica. Cito, a propósito, trechos da denúncia: "I - USURPAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO (art. , caput e § 1º, da Lei 8.176/1991) Em período não determinado por inteiro, compreendido, no mínimo, entre os meses de julho (relatório de vistoria nº 175/2010-DMIN em anexo) e agosto de 2010 (fl. 260), na localidade de Caieiras – Km 247, Rodovia BR-392 – 1º Distrito de Caçapava do Sul/RS, os denunciados PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, na qualidade de sócios-administradores da empresa MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA., usurparam bem público federal ao explorar matéria-prima (calcário) pertencente à União sem autorização legal bem como ao transportar e comercializar tais matérias-primas. Conforme consta no Relatório de Vistoria nº 175/2010 (em anexo), emitido pela Divisão de Controle da Mineração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – DMIN/FEPAM, apurou-se no dia 14-07-2010 o seguinte: 02 Empreendimento nº 16167 Este empreendimento possui a LO nº 7071/2007-DL que reporta a título minerário do DNPM nº 811.032/1970, com poligonal de 11,07 hectares (Figura 1). Entretanto, através da plotagem dos pontos georreferenciados, coletados durante o caminhamento da vistoria, verifica-se que o referido processo DNPM não corresponde à área onde se desenvolve a lavra na minha principal (Figura 1). A poligonal DNPM atrelada à licença ambiental da área em questão se sobrepõe ao título minerário da mina secundária (ponto 16), ficando a mina principal completamente sem vinculação com título material estéril (R14/R2 (pontos 12 e 28), R3 (pontos 14 e 15) e R4 (ponto 29). A área total da intervenção sem recobrimento por título minerário (mina principal e pilhas de estéril) é de aproximadamente 36,96 hectares. No dia 09-08-2010, a equipe de perícia do Setor Técnico Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul também vistoriou o estabelecimento da empresa denunciada. O laudo pericial nº 69/2011-SETEC/SR/DPF/RS apontou a seguinte irregularidade (fls. 260/284): ‘III.2 Exame na área da mineração 23. Ao analisarmos as poligonais concedidas para a MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA. verifica-se que a empresa encontra-se minerando em área não autorizada, segundo a legislação mineral, fora das poligonais de seus processos, conforme levantamento das áreas mineradas realizado por GPS, apresentado na Figura 32 a seguir. 28. (…) houve recentemente em 24/11/2010 o desmembramento do Processo prioritário DNPM nº 810.743/1980, onde hoje ocorre a mineração da Cava 1 da Mônego, gerando uma nova poligonal, agora sob o Processo DNPM nº 811.145/2010. Este tem como titular a empresa Ativa Minerais Ltda. que, conforme contato mantido com o DNPM, se trata de uma empresa subsidiária das empresas Mineração Mônego Ltda. e Industrial – Indústria de Calcários Caçapava Ltda., encontrando-se na fase de requerimento de pesquisa, não havendo ainda, portanto, licença para mineração seguindo a legislação mineral. III.4 Exame na área de meio ambiente (…) A exploração mineral desenvolvida na Cava 1 não está coberta por nenhum título minerário, o que torna a exploração irregular tanto quanto a legislação mineral como quanto a legislação ambiental. IV – Respostas aos Quesitos Quesito 1 – Verificar se a empresa MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA., localizada em Caçapava do Sul-RS, está atuando dentro dos limites da área indicada nos processos autorizados pelo DNPM; (…) Ao analisarmos as poligonais concedidas para a MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA. verifica-se que a empresa encontra-se minerando em área não autorizada, segundo a legislação mineral, fora das poligonais de seus processos, conforme levantamento das áreas mineradas realizado por GPS, apresentado na Figura 32 a seguir. Quesito 2 – verificar se a empresa está atuando dentro dos limites da área indicada nos processos autorizados pela FEPAM; (…) As licenças ambientais de mineração são vinculadas às poligonais concedidas pelo DNPM, que atingem as áreas de lavra examinadas em três das cavas mineradas pela Mônego. Entretanto, a exploração mineral hoje desenvolvida na Cava 1 não está coberta por nenhum título minerário, o que torna a exploração irregular tanto quanto a legislação mineral como quanto a legislação ambiental. Do mesmo modo, a Informação Técnica nº 154/2010-DMIN (fls. 221/236), elaborada pela DMIN/FEPAM em 13-08-2010, concluiu que há uma área de aproximadamente 36,96 (trinta e seis hectares e noventa e seis ares) hectares que não está coberta por nenhum título minerário: 3) Informação conclusiva se a empresa está cumprindo as obrigações de recuperação constantes no processo de licenciamento, devendo indicar detalhadamente: a) obrigação de recuperação das áreas previstas em licenciamento Empreendimento nº 16167. Este empreendimento possui a LO nº 7071/2007-DL vinculada ao título minerário do DNPM nº 811.032/1970, com poligonal de 11,07 hectares (onze hectares e sete ares – Figura 1) A área determinada pelo DNPM para mineração de calcário pela empresa Mineração Mônego Ltda. não corresponde à área onde se desenvolve a lavra na mina principal (Figura 1), neste momento. Outras áreas que estão associadas à mina principal e não estão cobertas pelo título minerário são aquelas referentes aos depósitos de material estéril R1/R2 (pontos 12 e 28 – QUADRO 1), R3 (pontos 14 e 15 – QUADRO 1) e R4 (ponto 29 – QUADRO 1). A área total da intervenção sem recobrimento por título minerário (mina principal e pilhas de estéril) alcança, aproximadamente, 32,96 há (trinta e dois hectares e noventa e seis ares). 5) Verificar e informar se a empresa está atuando dentro dos limites da área indicada nos processos autorizados FEPAM. A área determinada pelo DNPM para mineração de calcário pela empresa Mineração Mônego Ltda. não corresponde à área onde se desenvolve a lavra na mina principal (Figura 1), neste momento. Estende – se a ausência de licença ambiental àquelas áreas que estão associadas à mina principal referentes aos depósitos de material estéril R1/R2 (pontos 12 e 28 – QUADRO 1) R3 (pontos 14 e 15 – QUADRO 1) e R4 (ponto 29 – QUADRO 1). A área total da intervenção sem recobrimento por título minerário (mina principal e pilhas de estéril) alcança, aproximadamente, 32,96ha (trinta e dois hectares e noventa e seis ares). III – EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS (art. 55, caput, da Lei 9.605/1998) Ademais, dos elementos obtidos em sede de Inquérito Policial, verificou-se que, em período não determinado por inteiro, compreendido, no mínimo, entre os meses de julho (relatório de vistoria nº 175/2010-DMIN em anexo) e agosto de 2010 (fl. 260), a empresa MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA e seus sócios-administradores PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, executaram extração de recursos minerais em desacordo com as Licenças LO. nº 7068/2007-DL, LO. nº 7071/2007-DL e LO. Nº 7058/2007-DL (fls. 240 a 248). A Divisão de Controle da Mineração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – DMIN/FEPAM realizou vistoria no dia 14-07-2010 (Relatório de Vistoria nº 175/2010 em anexo) e constatou diversas irregularidades: (…) Ainda, o referido relatório de vistoria apontou quais condicionantes das licenças de operação foram descumpridas pela empresa denunciada: (…) A informação Técnica nº 154/2010 – DMIN, emitida pela Divisão de Controle da Mineração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental em 13-08-2010 relatou as mesmas irregularidades acima referidas (fls. 221/226). Posteriormente, o Setor Técnico Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, na vistoria realizada em 09-08-2010, constatou que o descumprimento das licenças de operação persistiam (fls. 260/284): (…) Dessa forma, a empresa MINERADORA MÔNEGO LTDA. e seus sócios-administradores PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, praticaram, também, de forma continuada (art. 71 do Código Penal), o crime do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, na modalidade ‘executar lavra em desacordo com a licença obtida’. IV - DEIXAR DE RECUPERAR ÁREA EXPLORADA (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998) Em período não determinado por inteiro, mas compreendido, no mínimo, entre novembro de 2007– data de expedição das LO's nº 7068/2007- DL, 7071/2007 e 7058/2007-DL - e agosto de 2010, quando foi elaborado Laudo de Perícia Criminal Federal pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 260/284), na localidade de Caieiras – Km 247, Rodovia BR-392 – 1º Distrito de Caçapava do Sul/RS, os denunciados deixaram de recuperar a área explorada pela empresa contrariando os termos da LO. nº 7068/2007-DL e LO. nº 7058/2007-DL. (…) A vistoria realizada na empresa denunciada pelo Setor Técnico Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, em 09-08-2010, constatou que não houve nenhuma medida de recuperação na área denominada ‘Cava 3’ (Figura 32 da fl. 270), pertencente à LO nº 7068/2007-DL (fls. 260/284): (…) Assim agindo, a empresa MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA. e seus sócios-administradores PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, praticaram, de forma continuada (art. 71 do Código Penal), o crime do art. 55, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Salienta-se que estes últimos (PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR) praticaram o crime em concurso material (art. 69 do Código Penal) com os delitos citados anteriormente. Em período ainda não inteiramente conhecido, compreendido, no mínimo, entre novembro de 2007 (data de expedição das LO's nº 7068/2007-DL, 7071/2007 e 7058/2007-DL) e agosto de 2010 (expedição do Laudo de Perícia Criminal Federal - fls. 260/284), na localidade de Caieiras – Km 247, Rodovia BR-392 – 1º Distrito de Caçapava do Sul/RS, a empresa MINERAÇÃO MÔNEGO LTDA e seus sócios-administradores PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, em virtude de suas atividades irregulares de lavra, danificaram floresta considerada de preservação permanente. A vistoria nº 175/2010, realizada em 14-07-2010 (em anexo), pela DMIN/FEPAM, constatou que a empresa denunciada criou um acesso (estrada) a uma mina secundária (Cava 2) que invadiu a área de preservação permanente do Arroio do Salso (...) (…) Assim, a empresa MINERADORA MÔNEGO LTDA. e seus sócios-administradores PAULO REGIS MÔNEGO e FLORENÇO MARCELINO MÔNEGO JUNIOR, praticaram, de forma continuada (art. 71 do Código Penal), o crime do art. 38, caput, da Lei 9.605/19982, em concurso material com os demais delitos. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, o Ministério Público Federal denuncia: – PAULO REGIS MONEGO e FLORENÇO MARCELINO MONEGO JUNIOR – pela prática dos delitos previstos no art. , caput e § 1º, da Lei 8.176/1991 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98; ambos na forma do art. 70 c/c o art. 71 do Código Penal; bem como pela prática dos delitos previstos nos artigos 38, caput, e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, tanto entre si quanto em relação aos dois primeiros crimes. – MINERAÇÃO MONEGO LTDA. pela prática dos delitos previstos nos arts. 38, caput; 55, caput; e 55, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98; c/c os arts. 71 (continuidade delitiva de cada crime, individualmente) e 69 do Código Penal (concurso material dos três diferentes delitos entre si)". (eDOC 1, p. 5/20) Diante da análise da peça acima transcrita, não há que se falar em inépcia da peça exordial. Há de se observar, ainda, que, nos casos de denúncias que envolvam crimes societários, não há que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL. DELITO SOCIETÁRIO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. PODER DE GESTÃO NA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Não há abuso de acusação na denúncia que, ao tratar de crimes de autoria coletiva, deixa, por absoluta impossibilidade, de esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados. 4. Nos casos de denúncia que verse sobre delito societário, não há que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso. 5. O poder de gestão configura indício mínimo da autoria das práticas delitivas realizadas, em tese, por meio de pessoa jurídica. 6. Habeas corpus não conhecido". ( HC 118.891/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 20.10.2015) Por fim, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, tema 660, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/09/2017 Legislação feita por:(SSM).
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