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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 138945 RJ - RIO DE JANEIRO 0063301-70.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0063301-70.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0063301-70.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) SIMONE CRISTINA DE CARVALHO TEIXEIRA, IMPTE.(S) CLÁUDIO SERPA DA COSTA (0104313/RJ) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RHC Nº 78.503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-259 06/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Cláudio Serpa da Costa e outro, em favor de Simone Cristina de Carvalho Teixeira, contra decisão proferida pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, nos autos do RHC 78.503/RJ, indeferiu o pedido liminar. Segundo os autos, a paciente foi presa em flagrante em razão da prática dos delitos descritos nos arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826/2003, e arts. 288-A, 329 e 347, todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi então convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a revogação da custódia preventiva. A Corte estadual denegou a ordem em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, EM CÚMULO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS, BEM COMO POR SER A PACIENTE PRIMÁRIA, TER OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. DO FUMUS.(...)" Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar. Neste mandamus, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias, reforçando a tese de carência de fundamentação concreta do decreto da custódia cautelar da paciente, porquanto baseada apenas na gravidade abstrata do delito cometido, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. E mais recentemente: HC 129.907-AgReg/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC 132.185-AgReg/SP, por mim relatado, 2ª Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016 e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016. Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015, e HC 129.872/SP, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; bem como as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005; e HC 128.479/AC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.10.2015). Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691 do STF. Por oportuno, destaco as razões de decidir do STJ: "Por sua vez, asseverou a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, também integralmente transcrita no acórdão do Tribunal de origem às fls. 80/83: Destaco ainda que compulsando os autos observa-se que na data dos fatos a indiciada tentou impedir que policiais civis munidos de um mandado de busca e apreensão referente a uma investigação de homicídio entrassem na residência fazendo com que seu marido tivesse mais tempo para ocultar um verdadeiro arsenal que sabia existir na residência. Tal fato, por si só autoriza a manutenção da prisão preventiva decretada. Não se discute que a garantia da ordem pública pode ter várias causas. Todavia, a defesa parece ter esquecido de enumerara a gravidade do delito, a qual já foi acolhida como motivação ensejadora da custódia cautelar pelo colendo STJ. […] Ademais, inalterado o quadro probatório que ensejou a decretação da prisão cautelar do acusado, razão pela qual mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos, que ora adoto como razões de decidir [...] Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público, a qual adoto como razões para o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Diante disso, indefiro o pedido. Como se vê, o magistrado a quo fundamentou a prisão preventiva na gravidade em concreto do crime, explicitada na tentativa de a paciente impedir o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, a fim de viabilizar a ocultação de um arsenal, ilegalmente em posse do marido da recorrente, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta". Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência constitucional desta Corte ( CF, art. 102), descabe afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/09/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877612056/habeas-corpus-hc-138945-rj-rio-de-janeiro-0063301-7020161000000

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