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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2016 GO - GOIÁS XXXXX-40.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ação anulatória tributária movida por Estado em face da União. 2. Causa de caráter meramente patrimonial, incapaz de abalar o equilíbrio federativo. 3. Remessa à Justiça Federal. 1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado do Goiás em face da União, na qual o autor requer a declaração de extinção de crédito tributário relativos a valores da base de cálculo do PASEP, especificamente, (i) as parcelas lançadas referente às transferências intergovernamentais; (ii) os valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívida; (iii) os juros decorrentes de empréstimos e financiamentos; e (iv) os valores transferidos pelo Estado às autarquias federais. 2. Na origem, o autor ajuizou ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, em face da União, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Em síntese, o autor alega que, no processo administrativo fiscal nº 10120.005722/2010-28, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por excluir da base de cálculo do PASEP as parcelas e os valores acima mencionados. No entanto, a Receita Federal não teria corrigido o débito tributário em conformidade com o montante definido na decisão, de maneira a realizar exação exacerbada em relação (i) às parcelas lançadas referente às transferências intergovernamentais; (ii) aos valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívida; e (iii) aos valores transferidos pelo Estado às autarquias federais. 3. Além disso, o autor alega ainda coisa julgada fiscal, em razão de o recurso interposto pela Fazenda Nacional não ter impugnado o montante definido pelo CARF. Sustenta que a decisão administrativa vincula o Fisco, na medida em que teria gerado direito subjetivo ao contribuinte. Afirma que a inobservância da decisão do CARF pela Receita Federal viola o art. 142 do CTN, o qual define a competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. Aduz, não ser hipótese de revisão do lançamento pela Receita Federal, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN. 4. Por fim, requer (i) a declaração da nulidade do lançamento tributário relativo aos valores definidos pela decisão do CARF (ii) que se determine à ré não realizar a suspensão das transferências voluntárias com fundamento nos débitos apurados no processo administrativo fiscal nº 10120.005722/2010-28; e (iii) impedir a inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência (CAUC/SIAFI/CADIN) até que se retifique a base de cálculo do PASEP. 5. Em contestação, a União afirma que as alegações do Estado são genéricas, por não indicarem exatamente o erro de cálculo realizado pela Receita Federal, o que impede impugnar a higidez do crédito tributário. Afirma a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, que somente seria relativizada a partir da produção de prova inequívoca pelo sujeito passivo (art. 204 do CTN). Além disso, aduz que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 330, I, CPC/1973). Requer, portanto, a intimação do Estado para realizar a dilação probatória e, por conseguinte, contestar os valores afirmados pela Receita Federal. 6. Após a dilação probatória, o juiz federal de primeira instância proferiu decisão (fls. 1969-1970) reconhecendo a competência do STF para julgar o feito, por configurar hipótese de conflito federativo. Em face dessa decisão, a União interpôs agravo de instrumento sob o fundamento de existir decisão do Tribunal que confirma a ausência de competência constitucional tributária. 7. Os autos foram remetidos para este Tribunal e distribuídos, originariamente, para o Min. Ricardo Lewandowski, que reconheceu a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, f da Constituição. No entanto, nas fls. 2127-2130, há informação de que o TRF 1ª Região, em agravo de instrumento, reconheceu a competência daquele Tribunal para processar e julgar a presente demanda. 8. É o relatório. Decido. 9. Em melhor exame dos autos, verifico que o caso não é de competência originária do STF. Nos termos da jurisprudência da Corte, a caracterização da hipótese do art. 102, I, f, da Constituição exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Neste sentido: "3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente."(ACO 1.295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli)"A Constituição da Republica confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação ( CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes." (ACO 1.048-QO, Rel. Min. Celso de Mello) "AGRAVO REGIMENTAL – COMPETÊNCIA – CONFLITO FEDERATIVO NÃO CONFIGURADO – QUESTÃO TRIBUTÁRIA – DECLINAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A competência do Supremo para apreciar causas envolvendo pessoas administrativas se restringe àquelas situações nas quais o conflito de interesses ameaça a estabilidade institucional do Estado Federal, o que não se verifica na espécie." (ACO 1.846 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 10. No caso em questão, trata-se de disputa tributária que não envolve nenhuma dimensão político-federativa. Não está em causa, por exemplo, a interpretação de normas de imunidade tributária recíproca, nem há registro de que os valores envolvidos possam inviabilizar as finanças do Estado ou a prestação de serviços públicos. Destaco ainda que o próprio Estado-autor, em impugnação à contestação da União (fls. 161), admitiu que a questão principal da presente demanda não configura hipótese de conflito federativo. 11. Quanto à possibilidade de inscrição em cadastros negativos e a inviabilidade de obter certidão de regularidade fiscal, penso que constituem simples efeitos reflexos de pendências tributárias, que não justificam a competência originária desta Corte. Porém, nem mesmo esse risco existe no caso, pois o ajuizamento da presente ação produz o efeito previsto no art. , I, da Lei nº 10.522/2002: "Art. . Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;" 12. Assim, não verifico no caso conflito federativo apto a justificar a competência deste Supremo Tribunal Federal, seja em razão da dimensão meramente patrimonial da demanda, seja porque eventuais efeitos acessórios das pendências tributárias ora questionadas podem ser adequadamente resolvidos na sede própria, conforme entendimento da própria titular do crédito tributário. 13. Diante do exposto, reconheço a incompetência originária do STF para processar e julgar a presente demanda. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária do Estado de Goiás). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

19/09/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877611216/acao-civel-originaria-aco-2016-go-goias-9965861-4020121000000

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