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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4858 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-21.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em face da Resolução 13/2012 do Senado Federal. Por meio da Petição 6.894/2013, o Estado de São Paulo requereu sua admissão no presente feito na qualidade de amicus curiae. Sustenta-se, em síntese, seu interesse "na medida em que a decisão que vier a ser proferida nestes autos poderá implicar na alteração da alíquota do ICMS aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior." O Sindicato da Indústria do Vestuário Feminino e Infanto-Juvenil de São Paulo (SINDIVEST), o Sindicato da Indústria de Camisas para Homem e Roupas Brandas de São Paulo (SINDCAMISAS) e o Sindicato da Indústria do Vestuário Masculino no Estado de São Paulo (SINDIROUPAS) solicitaram, por intermédio da Petição 9.887/2013, ingresso no feito na condição de amici curiae. Ademais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou a Petição 14.074/2013 em que pugna pelo seu ingresso no feito como "Amiga da Corte". Assevera-se o seguinte: "A relevância da matéria posta, também, é evidente. O diploma atacado na ADI, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, veio para combater a chamada"guerra dos portos", que se caracteriza pela concessão de vantagens fiscais unilaterais, no âmbito do ICMS, beneficiando a importação de produtos em detrimento da produção nacional. O tema é de evidente relevo para toda a indústria nacional, tornando imprescindível a participação da ora requerente." Por meio da Petição 20.067/2013, a Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Aço (ABRIFA) solicitou sua inclusão na ADI como amicus curiae. Articula pelo interesse direto da entidade, porquanto seus associados estaria sofrendo indiretamente concorrência desleal com produtos similares nacionais. A Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL BRASIL), por intermédio da Petição 27.308/2013, também pediu ingresso na condição de "Amiga da Corte". Assevera seu interesso no feito, nos seguintes termos: "Em suma, a Peticionária representa, em âmbito nacional, empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais e dedica-se a promover ações destinadas a viabilizar a preservação da competência dos Estados para concedê-los, como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais, o que implica a manutenção de arrecadação razoável do ICMS nas unidades de origem dos bens e mercadorias. 4. Dessa maneira, a Peticionária entende oportuno e legítimo o seu ingresso no presente feito com o objetivo de contribuir para o debate da questão jurídica envolvida, de especial interesse das suas associadas. Isso porque, como visto, a RSF 13/12 reduziu o volume de incentivos fiscais passíveis de serem usufruídos por suas associadas, afetando com isso não só os Estados que necessitam de investimentos privados para se desenvolver, mas também a própria competitividade das empresas localizadas em pontos mais distantes dos grandes centros econômicos e que, em razão disso, têm maiores custos de instalação, produção e transporte, os quais são compensados justamente pelos incentivos estaduais concedidos." Por fim, o senhor Rinaldo Maciel de Freitas requereu ingresso no feito na condição de "Amigo da Corte" nas Petições 51.983/2016 e 51.984/2016, com argumentos e petição idênticas à protocolada pela ABRIFA. Decido sobre a admissão no feito na condição de amicus curiae A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos do art. , § 2º da Lei 9.868/1999, órgãos e entidades se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como ‘amigos da Corte’ tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Não é por outro motivo que esta Corte tem admitido com frequência a intervenção de amicus curiae como partícipe relevante e que evidencia a pluralidade que marca a sociedade brasileira: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos." ( ADI 3460-ED, rel. min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 11.03.2015) "E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º)- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO ( CP, art. 287)- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA."AMICUS CURIAE"- INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. ,"caput","in fine")- IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO"AMICUS CURIAE"- DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO"AMICUS CURIAE"- NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO"AMICUS CURIAE"NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. (...)" (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 28.05.2014). Nesse quadrante, o juízo de admissão do amicus curiae não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios de acolhimento previsto pela Lei 9.868/1999 em seu art. , § 2º, quais sejam, a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e serem os requerentes órgãos ou entidades. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do ‘amigo da Corte’ está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Por fim, é cediço o entendimento deste Supremo Tribunal Federal de que somente podem figurar como amicus curiae órgãos ou entidades, não se admitindo, até o presente momento, pessoas físicas sob essa condição. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 724.347-ED (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 08.06.2015), RE 590.415 (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 24.03.2015), RE 631.053 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 16.12.2014), RE 608.482 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 08.09.2014), ADI 4874 (rel. min. Rosa Weber, DJ de 03.10.2013), RE 566.349 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 06.06.2013) e ADI 4264 (rel. min. Ricardo Lewandoski, DJe de 31.08.2011). Em decorrência de suas competências institucionais, o Estado de São Paulo possui interesse institucional legítimo no deslinde da presente demanda, tendo em conta a inserção do ente federativo na cadeia nacional de produção. A CNI exibe evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão. Dessa maneira, sua atuação no feito tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção. No entanto, não verifico a mesma potencialidade em relação às seguintes entidades e pessoa física: SINDIVEST, SINDCAMISAS, SINDIROUPAS, ABRIFA, ADIAL BRASIL e Rinaldo Maciel de Freitas. Isso porque as SINDIVEST, SINDCAMISAS e SINDIROUPAS não ostentam a representatividade suficiente para integrar o feito, em razão de estreito âmbito de atuação espacial. Por outro lado, a ABRIFA, ADIAL BRASIL e Rinaldo Maciel de Freitas revelam em suas petições somente interesses patrimoniais, não se qualificam, portanto, para participar da presente lide, tendo em conta o baixo potencial de contribuição epistêmica ao deslinde da controvérsia constitucional. Ante o exposto, com base no disposto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, admito o Estado de São Paulo e a CNI como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Igualmente, inadmito o ingresso da SINDIVEST, SINDCAMISAS, SINDIROUPAS, ABRIFA, ADIAL BRASIL e Rinaldo Maciel de Freitas, pelas razões e fundamentos legais já expostos. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000013 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

Observações

05/09/2017 Legislação feita por:(ELP).
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