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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 883446 SP - SÃO PAULO 2101565-85.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS, RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-266 15/12/2016

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 8 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL E CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ‘PROCURADOR DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS’, ‘ASSESSOR DE IMPRENSA E CERIMONIAL’, ‘ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTOS’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE ESTRADAS E TERRAPLANAGEM’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES’, ‘CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO’, ‘CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA’, ‘ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO’, ‘CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA AMBIENTAL’, ‘CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO’, CONSTANTES DO ANEXO 02 E DO ART. 71, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LOCAL RATIFICADA, IRRELEVANTE TRATAR-SE DE LEI QUE SE ORIGINOU EM PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO CARGOS COMBATIDOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE NÃO CORRESPONDEM A FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, DESTINANDO-SE AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU PROFISSIONAIS, QUE DISPENSAM, PARA SEU REGULAR DESEMPENHO, RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO CARGO DE ‘PROCURADOR DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS’, ENTRETANTO, QUE EMBORA SE AMOLDE À FORMA DE NOMEAÇÃO COMISSIONADA, EXIGE QUE A ELEIÇÃO OCORRA DENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS, ADMITIDOS EM SISTEMA DE MÉRITO E CONCURSO PÚBLICO, INTEGRANTES DA CARREIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NESSE PARTICULAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS (120 DIAS DESTE JULGAMENTO) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 2º; 5º, LIII, LIV e LV; 18; 29; 37, I e II; 61, § 1º, a, b, e c; e 102, § 1º; da Constituição. O recurso deve ser parcialmente provido. À exceção do entendimento quanto ao cargo em comissão denominado "Procurador dos Negócios Jurídicos", a decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.602, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou o entendimento de ser "inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico". Veja-se a ementa do julgado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados."No mesmo sentido, os seguinte precedentes: RE 735.788- AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 801.970-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. O Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência acima citada, declarou a inconstitucionalidade da lei complementar municipal que criou cargos em comissão por terem "conteúdo de atribuições meramente técnicas, burocráticas e operacionais, distanciando-se da atividade superior inerente à natureza dos cargos em comissão". Com relação ao cargo de "Procurador dos Negócios Jurídicos", entendeu o Tribunal de origem que, por se tratar de cargo de chefia da Procuradoria Municipal, seria inconstitucional a nomeação de pessoa não ocupante do cargo de Procurador Municipal. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "Inegável que o cargo em referência implica desempenho de função própria da advocacia pública – o que se afere na leitura de suas próprias atribuições – disciplinada basicamente, no âmbito estadual, nos artigos 132 da Constituição da Republica, e 98 a 100 da Constituição Bandeirante. Assim sendo, somente os detentores de cargo de provimento efetivo, aprovados pelo sistema de mérito através de regular concurso público de provas e títulos, estão constitucionalmente autorizados a representar judicialmente o Estado e a prestar consultoria jurídica. […] Com efeito, por se tratar do mais alto cargo na Procuradoria Municipal, de próxima vinculação às atividades do Chefe do Executivo, não se veda a nomeação para provimento comissionado, indicando-se pessoa devidamente capacitada e de confiança do Prefeito Municipal, a quem deverá prestar o devido assessoramento e aconselhamento jurídico, além de dirigir o órgão pertinente na linha das diretrizes político-governamentais traçadas. Todavia, contrasta com o texto da Constituição Estadual interpretação que permita a livre nomeação, pelo Chefe do Executivo, de qualquer profissional – nada obstante sua qualificação e grau de confiança – que não integre o respectivo quadro de funcionalismo da Administração. É dizer, a nomeação do Chefe da Procuradoria Municipal, embora se trate de cargo comissionado, não é plenamente livre, devendo ser escolhido dentre os integrantes da respectiva carreira, previamente aprovados em concurso público para cargo efetivo. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 100 da Constituição Bandeirante, cuja norma é extensível aos Municípios por força de simetria constitucional (art. 144 da mesma Carta)". Quanto à controvérsia dos autos, o Supremo Tribunal Federal já assentou a impossibilidade de se dar alcance irrestrito ao art. 29, caput, da Constituição Federal, de modo a impor a observância pelas leis orgânicas municipais de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Estadual, uma vez que limitaria o poder de auto-organização dos Municípios. Esta Corte concluiu, ainda, que quando a Constituição Federal quis submeter o legislador municipal à Constituição Estadual previu tais hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X, da Constituição Federal. Nessa linha, confira-se a ementa da ADI 2.112-MC, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: "I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da Republica, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de"entidade infra- estatal rígida"e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da Republica fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da Republica, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos."No caso dos autos, o Tribunal de origem conferiu interpretação conforme ao art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 73/2013, na parte que trata do cargo de"Procurador dos Negócios Jurídicos", a fim de adequar a norma ao disposto nos artigos 100 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que seguem transcritos:"Artigo 100 - A direção superior da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica. Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração."[...]"Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição."Entendeu o acórdão recorrido que o disposto no parágrafo único do art. 100 da Constituição Bandeirante é extensível aos Municípios por força de simetria constitucional, conforme previsto no art. 144 da mesma Carta. No entanto, como se vê, não há na Constituição Estadual expressa remissão aos Municípios da regra imposta no seu art. 100. De igual modo, a Constituição Federal não impõe que o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública seja privativo de membro da respectiva carreira. Nessa linha, cita-se o decidido no julgamento da ADI 291, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado. A Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação dos Procurados do Estado, seus subordinados hierárquicos. É inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da hierarquia que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não. Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado. Em síntese, a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente."Desse modo, dada a inexistência nas Constituições Federal e Estadual de regra que vincula os Municípios à norma que prevê que o cargo de chefia da Procuradoria do Estado de São Paulo é privativo de membro da respectiva carreira, a conclusão do Tribunal de origem viola o poder de auto-organização instituído no art. 29 da Constituição Federal. E, portanto, a exigência de que somente procuradores detentores de cargo efetivo podem concorrer ao cargo de "Procurador dos Negócios Jurídicos", restringe-se à organização da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, e não de seus Municípios. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar a ação improcedente quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada apenas na parte que dispõe sobre o cargo em comissão de "Procurador dos Negócios Jurídicos". Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART- 00018 ART- 00029 "CAPUT" INC-00006 INC-00009 INC-00010 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00061 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00001 ART- 00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00098 ART-00099 ART-00100 ART-00111 ART-00115 INC-00002 INC-00005 ART-00144 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST LEI-015224 ANO-2005 ART-0016A INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00024 INC-00025 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-MUN LCP-000073 ANO-2013 ART-00071 ANEXO-2 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS, SP

Observações

28/09/2017 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877590226/recurso-extraordinario-re-883446-sp-sao-paulo-2101565-8520148260000

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