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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2865 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-12.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Civil Originária ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no art. 102, I, f, da CRFB/88. Realizada nova audiência de conciliação na presente data, compareceram a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o Estado do Rio de Janeiro e seus representantes da Procuradoria-Geral do Estado, a União e seus representantes da Advocacia-Geral da União, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e seus representantes, o Sr. Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, além de representantes da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – ABEP, admitida nos autos como amicus curiae. Ab initio, colho o ensejo para agradecer mais uma vez a presença de todos nessa nova audiência de conciliação, porquanto fundamental para o pleno estreitamento do diálogo entre as partes em conflito e o encaminhamento propositivo de soluções. Diante desse cenário, foi proposto por este juízo e aceito, integralmente, por todas as partes desta ação, inclusive pelo Ministério Público Federal, um acordo nos seguintes termos: 1) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, à luz das diretrizes políticas a serem fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE no prazo de 30 (trinta dias), fará publicar, até a data máxima de 1º de março de 2017, a Portaria resultante do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, destinada a estabelecer os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. 2) Até a referida data, as partes noticiarão nos autos eventual acordo a que chegarem, para os fins de extinção do processo ou reapreciação da tutela antecipada. Ex positis, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 1º/3/2017, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/10/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877568624/acao-civel-originaria-aco-2865-rj-rio-de-janeiro-4000121-1220161000000