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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1015237 SE - SERGIPE 004XXXX-47.2012.8.25.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE, RECDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE

Publicação

DJe-017 01/02/2017

Julgamento

19 de Dezembro de 2016

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDA DE VENCIMENTOS – LEI ESTADUAL 7.152/11 VERSANDO ACERCA DE REAJUSTE SALARIAL – REAJUSTE SALARIAL GERAL E SETORIAL – ÍNDICES DIVERSOS CONCEDIDOS AO GRUPO DE SERVIDORES POLICIAIS CIVIS – EQUIPARAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO AOS DELEGADOS, AOS DEMAIS SERVIDORES DA CATEGORIA - DESCABIMENTO – ART. 37, X DA CF E SÚMULA 339 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DO COMANDO SENTENCIAL" (documento eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos arts. 37, X; 39, § 4º e 144, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte que firmou-se no sentido de ser constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique em violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Com esse raciocínio, trago à colação a ementa do AI 612.460-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes e outros julgados: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores Públicos. Reajustes setoriais. Possibilidade. Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 612.460/MG, de minha relatória, 2ª Turma)" . "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores Públicos. Reajustes setoriais. Possibilidade. Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Na espécie, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidada na Súmula 339 da Corte, pois"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Nesse sentido: RE 160.850/MA, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 194.263-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 228.522/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 342.802-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, e RE 475.915-AgR/CE, Rel. Min. Ayres Britto". Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual 7.152/2011). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280/STF: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) Como posto na decisão agravada, a controvérsia foi decidida à luz das provas dos autos e da legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto estadual n. 16.282/1994. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto probatório e a análise da legislação local aplicada à espécie. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal"(RE n. 682.038-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma)". Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-007152 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, SE

Observações

11/10/2017 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877549651/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1015237-se-sergipe-0042878-4720128250001