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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34498 DF - DISTRITO FEDERAL 006XXXX-87.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) EDMILSON BARBOSA LERAY, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

DJe-017 01/02/2017

Julgamento

19 de Dezembro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

PAR-000 Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Edmilson Barbosa Leray contra ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do processo nº 0.00.000.0001610/2014-34, consubstanciado na decisão que julgou procedente pedido de Revisão de Processos Administrativos Disciplinares que tramitaram no Ministério Público do Estado do Pará (nsº 71/2010 e 73/2010) para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelo impetrante e determinar a deflagração do procedimento de instauração de ação civil própria para a cassação de sua aposentadoria. Em sua inicial, narra o impetrante que a Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará instaurou dois processos administrativos (nsº 71/2010, em 05 de novembro de 2010, e 73/2010, em 08 de novembro de 2010), que restaram julgados pelo Procurador-Geral com aplicação de sanção de suspensão de 30 e 60 dias, respectivamente. Prossegue narrando que contra tais decisões interpôs recursos, que foram providos no Colégio de Procuradores, com conclusão pela absolvição do impetrante em cada feito, nas datas de 14 e 26 de agosto de 2014. Não obstante – aduz – por iniciativa do Corregedor Nacional do CNMP e aprovação do Presidente do Conselho, foi instaurado procedimento revisional dos aludidos processos disciplinares, tendo havido o julgamento, por maioria, pela procedência da revisão (em sentido contrário ao voto do relator, que era pela prescrição das punições). Finaliza a narrativa apontando que opôs embargos de declaração, não tendo sido intimado da data de julgamento, apesar do expresso pedido nesse sentido na petição de embargos, o que motivou a apresentação de petição de nulidade, que restou indeferida pelo Corregedor Nacional sob fundamentação de que "não há necessidade de intimação para sessão de julgamento de embargos, já que eles são ‘postos em mesa’". Contra essa decisão, interpôs, por fim, recurso interno, que também foi inadmitido monocraticamente pelo Corregedor, ao fundamento de intempestividade. Afirma que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente mandamus. No mérito, sustenta que o ato impugnado não merece subsistir, ao argumento de que se encontra revestido de ilegalidades e vícios que afrontam direito líquido e incontestável do impetrante. Sustenta, de início, que, no caso, o Corregedor Nacional do Ministério Público utilizou-se da Revisão Disciplinar como sucedâneo recursal, "o que não se coaduna tanto com o disposto no RICNMP e enunciado 07 e a jurisprudência consolidada naquele Conselho", que não admitem – segundo defende – o cabimento de revisão para mera rediscussão de matéria analisada e julgada no órgão disciplinar de origem. No ponto, argui ainda que: "a prova maior de que o pleito revisional tinha a intenção única de rediscutir o conteúdo fático e probatório já decidido, está no fato de que a instrução da Revisão 0001610/2014-34 limitou-se à apresentação de peça defensiva e julgamento, não tendo ocorrido, sequer, um novo ato instrutório" (fl. 10). Acrescenta que houve contradição no modo de agir do CNMP, pois: "o próprio Impetrante, no decorrer do julgamento dos PADs que foram objeto da Revisão, havia requerido a Avocação, pelo CNMP, daqueles feitos, entretanto o pleito avocatório foi negado, sob o argumento de independência da função correcional. (fls. 172 e 173 da Revisão). Ora, preclaros Ministros, se a avocação foi negada sob o argumento de independência da atuação correcional, por que, após o julgamento dos PADs, o CNMP simplesmente ‘reformou’ a decisão de absolvição proferida naqueles processos?" (fl. 11). Sustenta, ainda, que a pretensão punitiva da Administração Pública em aplicar as sanções decorrentes das apontadas infrações funcionais encontra-se prescrita, devendo ser reconhecida, segunda alega, causa extintiva de punibilidade. Nesse sentido, ressalta que "não houve prática de ato de improbidade, vez que, como não existe, no acórdão aqui impugnado (por violar direito líquido e certo), adequação típica entre os atos imputados ao Impetrante e qualquer das hipóteses previstas na referida Lei de Improbidade, inadmissível falar-se na prática de ato improbo que justificasse a aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desta feita, dever-se-á aplicar a regra prevista no art. 181 da LOMPPA onde está previsto que"a prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre: I - em dois anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria"(fls. 18/19 - grifei). Sobre o ponto acrescenta que:"o voto que foi seguido pelos demais Conselheiros e, assim, firmou a tese prevalecente, resultando no acordão que acompanha a presente, NÃO CONTRARIOU A TESE DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA DEFESA E SEGUIDA PELO ILUSTRE E CULTO CONSELHEIRO RELATOR! Destarte, já que o voto divergente valeu da análise das preliminares do voto do relator, e este reconheceu a prescrição, deveria o acórdão constar a extinção da punibilidade, todavia isso não ocorreu."(fls. 12/13 - grifos no original). Traça considerações sobre a ocorrência da prescrição, ao argumento de que o"julgamento da Revisão nº 0001610/2014-34 ocorreu no mês de março de 2016, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o primeiro marco interruptivo", que teria sido a instauração do PAD pela corregedoria local, em 5 de novembro de 2010, e sintetiza:"os fatos imputados aos impetrante são anteriores a 2009, sendo as portarias que instauraram os pads de origem de 2010, onde o mesmo foi absolvido e, ademais, inexistindo ação de improbidade proposta e sendo a revisão datada de novembro 2014, os fatos estão prescritos, pois não há qualquer marco interruptivo nos termos do art. 183 da lomppa"(fl. 16 – grifos no original). Afirma, com veemência, que o procedimento revisional e os processos administrativos disciplinares instaurados são manifestamente nulos, sob os argumentos de: (i) cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para a sessão de julgamento dos embargos, opostos em face do acórdão de procedência da revisão, bem como ante a inadmissão monocrática de recurso interno interposto para alegação daquela nulidade. Argumenta que não merece se sustentar a fundamentação adotada na petição do Corregedor-Geral – no sentido de que a petição (que aponta a alegada ausência de intimação) foi protocolada posteriormente ao trânsito em julgado – pois se trataria de nulidade absoluta, que poderia ser alegada a qualquer tempo e por qualquer meio. Defende que o Corregedor Nacional, ao inadmitir o recurso interno ao colegiado, ao fundamento da intempestividade:"desconsiderou referida autoridade que a interposição do referido Recurso Interno foi em face da decisão monocrática que indeferiu o pleito de anulação do julgamento dos Embargos e não do acórdão proferida pelo Colegiado, sendo ele interposto no prazo estabelecido no RICNMP"(fl. 25); (ii) afronta a princípios constitucionais em decorrência do"processamento de revisão de dois processos administrativos em um único processo revisional". Defende que é imprópria a cumulação, em um único processo, da impugnação de duas decisões proferidas em processos distintos, ainda que as partes sejam as mesmas, afirmando que tal"prática é mais nefasta do que a inadequação recursal, vez que esta pode ser adequada pela fungibilidade da via"(fl. 27 - grifos no original); (iii) ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal por ausência de motivação e fundamentação do ato decisório que recebeu o pedido e instaurou a revisão; (iv) ausência de descrição mínima das condutas imputadas ao impetrante e de indicação solitária de dispositivos das apontadas infrações disciplinares. Assevera que"o princípio da verdade material, que rege o processo penal, é aplicável ao processo administrativo disciplinar, determinando a exposição do fato criminoso, do Código de Processo Penal", sob pena de decretação de inépcia da inicial (fl. 31); (v) cerceamento de defesa por inversão dos atos instrutórios, já que, segundo alega, o interrogatório, após a reforma do Código de Processo Penal,"deve ser sempre após o encerramento de toda a instrução processual, vez que é a única forma de assegurar ao processado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa", e in casu, a Corregedoria-Geral promoveu 2 (duas) instruções probatórias estabelecendo o interrogatório como ato inicial (fl. 32); e (vi) por fim, omissão na consignação das datas em que os supostos atos infracionais teriam sido praticados, o que, segundo alega, causou insanável prejuízo ao impetrante, já que impediu o reconhecimento da prescrição em face da ausência do dies a quo do marco inicial. Requer a concessão de tutela de urgência, para:"suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNMP no julgamento da Revisão 0001610/2014-34, mormente no que pertine à determinação do ingresso com a ação civil para cassação da aposentadoria, até julgamento final do presente Mandamus, nos termos do art. 7º, inciso III, da referida Lei"(fl. 38 – grifos no original). Ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente writ, notadamente porque respeitado o prazo de 120 dias disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016 - in casu, ciência da primeira decisão combatida em 11 de julho de 2016 (fl. 722 do doc. eletrônico nº 14) e impetração em 08 de novembro de 2016 (doc. eletrônico nº 26). No mérito, e após análise dos autos, tenho que a pretensão mandamental não merece prosperar. Este Supremo Tribunal já possui larga jurisprudência no sentido de que o art. 102, I, r, da CF/88 merece interpretação restritiva, a fim de que o controle dos atos do CNJ e do CNMP não se dê de forma a transformar esta Corte em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos daqueles conselhos. Nesse sentido:"Agravo regimental em mandado de segurança. Súmula nº 268/STF. Alegação que não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes. Desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese ensejadora do processo revisional. Competência revisional ampla do CNMP. Esta Corte não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNMP. Agravo regimental não provido. 1. Descabida a alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 268/STF ao caso, uma vez que tal enunciado não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes para sua manutenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade do processo revisional instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por indicativo de desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese apta a justificar o processo revisional. 3. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no art. 103-A, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, é ampla, sendo-lhe possível rever todos os aspectos do processo submetido a revisão. É cabível o exame da higidez da atuação do órgão administrativo julgador e a reapreciação da conclusão obtida no processo revisado – seja quanto à própria aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. Artigo 115 do Regimento Interno do CNMP. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido."(MS 33410/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 4/5/15). Traçando parâmetros para a definição da competência desta Corte com fundamento no art. 102, I, r, o eminente Min. Roberto Barroso, em decisão monocrática, traçou elucidativo entendimento que restou assim ementado:"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Inexistência de manifesta irrazoabilidade quanto à interrupção de pagamento: isso porque o art. 92, § 2º, da LCE nº 95/1997, nas redações dadas pela LCE nº 238/2002 e pela LCE nº 565/2010, aparentemente não permite incorporação definitiva de gratificação depois do término da função. 4. Valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, não devem ser restituídos. 5. Medida liminar parcialmente deferida". (MS 33333/DF-MC, Relator o Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe de 9/12/14. Feita tal consideração, passo ao exame das questões postas em discussão. Começo afastando a alegação de que o procedimento revisional foi instaurado objetivando a mera rediscussão da matéria já julgada pelo órgão disciplinar de origem, o que, segundo defende o impetrante, desatendeu ao Enunciado nº 07/2011 proveniente daquele órgão consultivo. É que o aludido ato normativo foi editado sobre a égide do artigo 91 do antigo Regimento Interno, que previa requisitos específicos para o processamento da Revisão de Processo Disciplinar, e com o novo regramento interno, o referido enunciado foi tacitamente revogado, bastando para o processamento que os procedimentos administrativos disciplinares tenham sido definitivamente julgados há menos de um ano. Convém registrar, inclusive, que durante sessão do plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em 23 de agosto de 2016, o Corregedor Nacional apresentou proposta de cancelamento do Enunciado nº 07/2011. Em verdade, a competência disciplinar do CNMP (inclusive seu poder de revisão dos processos disciplinares locais) está disposta no art. 130-A, § 2º, II e IV, da CF/88, que assim dispõe:"Art. 130-A (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: (…) III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano"grifei. Interpretando a competência correicional atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/04, esta Corte assentou, nos autos da ADI 4638/DF, não se tratar de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas de competência concorrente. Na ocasião daquele julgamento, destaquei, no voto que proferi, que o Conselho – naquele caso o CNJ (em raciocínio que se aplica, perfeitamente e por simetria ao CNMP), – não pode ter suas prerrogativas constitucionais barateadas, sob pena de não mais se prestar aos objetivos colimados pela Sociedade brasileira quando de sua instituição no texto magno pela Emenda nº 45/2004. Ressalte-se que, em situação bastante semelhante à presente (processo revisional instaurado pelo CNMP, após o julgamento pelo órgão correicional de origem ter abrandado a pena em sede de recurso), esta Corte assentou que"a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador". Eis a ementa do julgado:"MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado. (MS 31199, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma. DJe de 24/6/14). Saliente-se que, dentro do prazo de um ano de que dispõe o Conselho para realizar a revisão dos feitos disciplinares, não fica ele submetido a condicionantes quanto ao exercício do poder de avocação do feito disciplinar. Ou seja: ainda que tenha optado o Conselho por não avocar o processo disciplinar quando em curso na instancia local, permanece ele com o poder – desde que o exerça no prazo constitucionalmente estabelecido – de instaurar processo de revisão disciplinar. Seja na sua atuação originária, seja na revisional, portanto, cabe ao CNMP zelar pela aplicação da legislação respeitante, de modo a conformar a aplicação de penalidades aos ditames legais. Nessa atuação é dada ao CNMP, inclusive, concluir pela aplicação de penalidade mais grave ao acusado do que aquela que restou imposta no órgão de origem, uma vez que – como o próprio nome sugere – é ínsito ao poder revisional a possibilidade de reapreciar a conclusão obtida no processo revisado, seja quanto à própria aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. É nesse sentido, inclusive, o art. 115, do RICNMP: "Art. 115 Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário poderá instaurar ou determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o membro do Ministério Público, modificar a pena ou anular o processo.". Admitir o contrário, ressalte-se, seria fazer letra morta do poder revisional. Não vislumbro,desse modo, violação ao âmbito de abrangência da competência revisional do CNMP. No que respeita à alegação de desconsideração da preliminar de prescrição suscitada pelo conselheiro relator, observo que o relator considerou não ter havido prescrição fundamentando-se no seu entendimento de que não configuravam improbidade administrativa as práticas investigadas de "ter supostamente se beneficiado de cessão de servidores públicos de outros Poderes sem a devida formalização e autorização da Administração Superior" e de "supostamente ter permitido a presença no local de trabalho de pessoas estranhas ao Ministério Público que lhe prestavam serviço"; razão pela qual o prazo prescricional seria de dois anos, não de cinco anos. Todavia, o voto-vista condutor do acórdão, proferido pelo Corregedor Nacional (fls. 273/276 do doc. eletrônico nº 13) expressamente se manifestou no sentido de que tais condutas, consoante entendimento das Cortes de Justiça, configuravam atos de improbidade, a atrair a incidência da sanção disposta no artigo 175, inciso II, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC nº 057/2006). Vide: "Art. 175. A pena de perda do cargo é aplicada ao membro vitalício do Ministério Público e dependerá de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil intentada com essa finalidade, nos casos de: (...) II - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de outros bens confiados à guarda do agente, ou prática de ato de improbidade administrativa, em razão do exercício do cargo" (grifei). Ao considerar que as condutas se inserem dentre as caracterizadas como ato de improbidade, automaticamente afastou o voto condutor a "preliminar de prescrição", aplicando à espécie o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que estabelece o artigo 181, inciso II, da aludida norma legal. Confira-se: "Art. 181. A prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre: (...) II - em cinco anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria." (grifei). In casu, e segundo se extrai dos autos, os fatos apurados datam de 2009 e ocorreram tão somente dois marcos interruptivos desde então – conforme previsão do artigo 183 da Lei Complementar em comento -, quais sejam, (i) instauração dos processos administrativos disciplinares (nsº 71/2010, em 5 de novembro de 2010, e 73/2010, em 8 de novembro de 2010) e (ii) respectivas decisões condenatórias (27 de junho de 2012 e 25 de maio de 2012). Assim sendo, e diversamente do que se alega, não restou transcorrido, a toda evidência, o lapso prescricional. Passo à apreciação das alegadas nulidades que, nos termos da inicial, macularam tanto o procedimento revisional quanto os processos administrativos disciplinares que o subsidiaram. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para a sessão de julgamento dos embargos opostos em face do acórdão de procedência da revisão, tenho-a como infundada. É que a falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não implica nulidade, já que tal recurso é submetido em mesa à deliberação do plenário na sessão subsequente, e só será incluído em pauta automaticamente quando não houver julgamento nessa sessão, consoante disciplinam os artigos 156, § 2º, do Regimento Interno do CNMP e 1.024 do vigente Código de Processo Civil. Sendo, pois, submetido em mesa, não se mostra necessária a intimação, consoante já decidiu esta Corte relativamente a outros recursos submetidos à mesma sistemática. Vide: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo regimental, entre outros feitos, é incluído em mesa sem publicação em pauta, não há que falar em nulidade (art. 83, § 1º, inc. III)." (AI 702192/pr-AgR-ED, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/6/10) Não há, portanto, nulidade, menos ainda absoluta, na alegação de violação à ampla defesa por ausência de intimação do acusado para o julgamento dos embargos. E se não há nulidade absoluta na ausência de intimação, não há que se falar em impossibilidade de se concluir pela preclusão da alegação, como fez o Corregedor Nacional que, fundamentando-se na intempestividade do peticionamento (porque realizada após o trânsito em julgado do acórdão), indeferiu a petição que alegava a ausência de intimação e, na sequencia, não conheceu do recurso interno contra essa primeira decisão (fls. 105, 111 e 96). Por outro lado, não há falar em afronta a princípios constitucionais em decorrência do "processamento de revisão de dois processos administrativos em um único processo revisional", a uma porque não há qualquer vedação a essa reunião; a duas porque o ora impetrante se defendeu de todos os fatos postos no feito disciplinar. Por fim, no que pertine à alegação de inversão dos atos instrutórios nos processos administrativos disciplinares, não há previsão legal para aplicação subsidiária do regramento contido no Código de Processo Penal aos processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério Público. Quanto às demais alegações pertinentes à regularidade do procedimento revisional - ausência de descrição mínima das condutas imputadas ao impetrante e omissão na consignação das datas em que os supostos atos infracionais teriam sido praticados -, não vislumbro qualquer anomalia que justifique a interferência desta Corte. Isso porque todos os elementos necessários à compreensão dos fatos sob apuração encontravam-se presentes e permitiram a realização de juízo de valor pelo Conselho, não cabendo a esta Corte revisitá-los. Destarte, e conforme considerações apresentadas, nego seguimento ao presente mandamus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, ao tempo que julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/10/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877541435/mandado-de-seguranca-ms-34498-df-distrito-federal-0061722-8720161000000