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22 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25133

    ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.

    Supremo Tribunal Federal
    há 48 anos
    Processo
    RE 25133
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    ADJ DATA 24-12-1956 PP-02461 EMENT VOL-00229-01 PP-00408
    Julgamento
    1 de Janeiro de 1970
    Relator
    RIBEIRO DA COSTA

    Ementa

    ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.

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