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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1006544 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-14.2014.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-236 07/11/2016

Julgamento

28 de Outubro de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXI, e , III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. , XXI, e , III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se deferir honorários advocatícios ao sindicato representante da classe obreira, que atua como substituto processual, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 5.584/70), bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279 do STF, os quais inviabilizam o extraordinário. Precedente. II - Agravo regimental improvido" ( AI nº 800.039/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10). "PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A DISCUSSÃO A RESPEITO DA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCABÍVEL, NO CASO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA TRATAR DE TAL HIPÓTESE. 2. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO"(RE nº 577.398/RJ-AGR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

04/08/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877520160/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1006544-pe-pernambuco-0007328-1420144050000