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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16535 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-04.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo XXXXX-82.2013.8.19.0000, por suposta violação à autoridade da decisão proferida nos autos do AI 853.275-RG, Rel. Min. Dias Toffoli – tema 531 da Repercussão Geral. Na origem, a desembargadora Cláudia Pires, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo pedido liminar em MS coletivo impetrado pelo ora Reclamante, assentou que os impetrados (Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação) não poderiam, até o julgamento final do feito, praticar qualquer ato de retaliação ao exercício do direito de greve. Irresignado, o Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo regimental, que restou desprovido por unanimidade em sessão do dia 11/09/2013. Paralelamente, o Estado do Rio de Janeiro apresentou um Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA nº 723), pretensão rejeitada pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, em 30/08/2013. Ato contínuo, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou "Dissídio Coletivo de Greve" (processo nº XXXXX-82.2013.8.19.0000), perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela declaração da ilegalidade do movimento grevista. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Em sessão de julgamento do dia 23/09/2013, nos autos do mesmo Dissídio Coletivo de Greve, determinou-se a avocação do mandamus coletivo para ser julgado pelo Órgão Especial em reunião com o Dissídio, sendo declarados nulos todos os atos anteriormente proferidos naqueles autos. Em sessão do dia 30/09/2013, o Órgão Especial autorizou, nos termos do voto do Relator, que o Estado do Rio de Janeiro procedesse ao corte de ponto, bem como ao desconto do salário, além de fixar seu termo a quo. Eis o teor da decisão reclamada: "Nesse passo, suprindo a omissão do Acórdão, faz-se necessário estabelecer o dies a quo em que poderá o Estado cortar o ponto e o salário dos grevistas, já que foi reconhecida, liminarmente, a provável ilegalidade da greve. Ve-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e simultâneo, o deferimento de uma liminar impedindo a aplicação de falta aos servidores grevistas. Evidentemente havia notória perspectiva de cumprimento da decisão judicial, que por isso mesmo haverá de valer até a data em que foi decidido por este Órgão Especial declarar nulos todos os atos decisórios proferidos naqueles autos. Por consequência, somente a partir da data daquele julgamento colegiado, 23 de setembro de 2013, poderá o Estado cortar o ponto e descontar o salário dos grevistas. À conta desses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para estabelecer a data de 23 de setembro de 2013 como dies a quo em que fica facultado ao Estado cortar o ponto e descontar os salários dos grevistas." (publicação em 04.10.13). Daí a presente reclamação. Em preliminar, pugna o Reclamante pelo cabimento da reclamação, porquanto "a decisão da Corte Carioca viola diretamente a autoridade da decisão que reconheceu a Repercussão Geral no AI nº 853275, nenhum óbice processual há em relação à apresentação da presente Reclamação, cabendo sua apreciação e deferimento ao pleito adiante realizado". No mérito, assevera que "se encontra em pleno EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, em defesa de seus associados por força do direito constitucional, pautado na organização sindical (art. 8º, inc. III) e na livre manifestação (art. 5º, IV), além do próprio direito de greve (art. 37, VI e VII), cada vez mais reconhecido aos servidores públicos no processo de reivindicação por melhorias salariais e condições de trabalho, todos esculpidos pela Carta Magna". Requereu a concessão do pedido liminar, para que "suspenda o ato impugnado, desautorizando qualquer possibilidade de corte de ponto ou desconto nos vencimentos dos profissionais de educação participantes do movimento paredista iniciado em 08/08/13 (incluindo, como consequência, a impossibilidade de qualquer punição administrativa neste sentido)". Aduz estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao final, requer a confirmação definitiva do provimento liminar. Em decisão monocrática de minha relatoria, reconheceu-se que a decisão reclamada não guardaria aderência estrita com o precedente invocado ( AI 853.275-RG), mas detinha pertinência com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção 708 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nesse sentido, visando garantir a máxima efetividade dos direitos, conheceu-se a presente reclamação tomando como base o julgado no MI 708 como paradigma violado. Ademais, ainda em sede da decisão monocrática, foi concedida medida liminar para suspensão da decisão reclamada, bem como seus respectivos efeitos, visto que foram reconhecidos o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar. Além da suspensão do processo, foi determinada pela decisão a intimação pessoal do Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Exmª Sra. Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Exmº Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Exmº Sr. Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, e os representantes do Reclamante, para que se procedesse à audiência de conciliação a fim de obter uma transação. Na audiência realizada em 22/10/2013, as partes firmaram acordo para o fim do conflito, fato que culminou com a extinção do processo, com resolução do mérito, conforme o art. 269, III, do CPC/1973. Em 23/10/2013, foi proferido ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral de Justiça com o intuito de informar a respeito da conciliação obtida nos autos da reclamação. Diante da notícia divulgada pela imprensa da deflagração de greve dos professores da rede pública do Município e do Estado do Rio de Janeiro, que tinha como fundamento o descumprimento do acordo firmado nesta ação, foi determinada a realização de duas novas audiências, em caráter urgente, ambas para o dia 13/05/2014. A primeira audiência, marcada às 10:30, foi destinada à identificação e superação dos impasses do acordo firmado pelo SEPE (reclamante) com o Município do Rio de Janeiro. Enquanto isso, a segunda audiência, agendada às 14:00, tinha o mesmo objetivo, mas, envolvendo o acordo firmado entre o SEPE e o Estado do Rio de Janeiro. O reclamante (SEPE) se ausentou injustificadamente nas duas audiências conciliatórias designadas, o que evidenciou a ausência de interesse da instituição em fazer cessar a greve. Assim, foi decretado que as obrigações, contidas no acordo firmado entre o SEPE e o Estado do Rio de Janeiro e entre o SEPE e o Município do Rio de Janeiro, foram suspensas até que ocorresse o fim da greve que havia cessado após o acordo e reiniciada em 12/05/2014. Inconformado com a decisão, o reclamante interpôs embargos de declaração, afirmando que: (i) não pôde enviar representantes à audiência de conciliação pelo curto prazo concedido para comparecimento que constitui óbice às condições financeiras da instituição bem como a dificuldade de conseguiu autorização da assembleia da categoria em tempo célere; (ii) a greve que estava em andamento a tempo do início desta reclamação se cessou no final de 2013 com o acordo firmado. Houve, no entanto, constante descumprimento do termo pelo Estado e Município do Rio de Janeiro o que culminou com a deflagração de nova greve em 2014 e (iii) foi informado ao relator desta reclamação, em dezembro de 2013, o não cumprimento do acordo por parte do Estado, requerendo sua intimação para o cumprimento e o agendamento de reunião com o SEPE/RJ – pedido o qual não teria sido apreciado. Nesse sentido, pugnou que "sejam conhecidos os presentes embargos face à inequívoca presença de seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos para, em seguida, serem acolhidos integralmente, para que, sanada a omissão apontada, seja complementada a fim de que, considerando os reais fatos ocorridos na educação do Estado e do Município do Rio de Janeiro e a disponibilidade permanente do SEPE/RJ em negociar com a ilustre e necessária intermediação do Poder Judiciário, possa, no entender de V. Exa., ser designada nova data para reunião de mediação entre as partes, sendo certo que uma mediação plena deve ser precedida do cancelamento de qualquer forma de retaliação aos substituídos e à própria entidade sindical que os representa". Em petição apresentada em 09/07/2014, o reclamante requereu o restabelecimento das obrigações pactuadas no acordo conciliatório em virtude do cessar da greve no dia 27/06/2014. Aduziu que, inclusive, esta decisão foi ratificada na assembleia da categoria no dia 07/07/2014. Foi determinado, por este juízo monocrático, que o Estado do Rio de Janeiro se manifestasse, no prazo de 30 dias, acerca da petição protocolizada pelo SEPE, com o intuito de se avaliar se há concordância com o requerimento do reclamante. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou por meio de nota da Secretaria de Estado de Educação no sentido de não possuir interesse na manutenção do acordo, porquanto este teria sido descumprido exclusivamente pelo SEPE. Diante deste quadro, arguiu que tem o direito de exigir o pagamento das multas devidas pelo SEPE que somente teriam sido suspensas pelo acordo firmado. Em virtude do desinteresse do Estado do Rio de Janeiro em retomar as obrigações do acordo, o reclamante protocolizou petição com o pedido de extinção do feito por perda superveniente de objeto. Alega, nessa linha, que o movimento paredista já terminou e, dessa forma, o feito teria perdido o objeto e as partes o interesse agir. Instado a se manifestar acerca da perda superveniente do objeto da reclamação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o processo foi extinto com resolução de mérito, não havendo que se falar em perda superveniente de objeto na hipótese. Além disso, informou que não possui mais interesse no prosseguimento da causa. É o relatório. Decido. Verifica-se que a reclamação já foi julgada por decisão de minha relatoria que, em decorrência de uma composição amigável, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, conforme o art. 269, III, do CPC/1973. Assim, deve ser arquivado o feito. Ex positis, diante da extinção do processo, com resolução de mérito, conforme disposição do art. 269, III, do CPC/1973, vigente naquela oportunidade, remeto os autos à secretaria para que seja arquivado o feito. Publique-se. Brasília, 3 de novembro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/07/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877501274/reclamacao-rcl-16535-rj-rio-de-janeiro-9992756-0420131000000

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