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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2582 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Cuida-se de ação rescisória, proposta por Helena Donizete Fadel, em face da União, com o fito de ver rescindida "a decisão proferida no mandado de segurança nº 27104, proferindo-se novo julgamento neste particular". Em suas razões, narra que atuava como escrevente autorizada e substituta do Ofício de Registro de Imóveis de Camembé-PR desde 16 de agosto de 1976, tendo sido indicada pelas Portarias nº 08/02 e 09/02 para responder pelo ofício, em razão da vacância pelo afastamento do titular. Aduz que, pelo Decreto Judiciário nº 485/2002, assinado pelo Presidente do TJ/PR, foi efetivada como titular do ofício. Sustenta que sua efetivação encontrava guarida nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e também "no entendimento pacífico no E. STJ e E. STF, no sentido de que o fato da vacância do cargo dar-se apenas após a promulgação do novo texto constitucional não afastava a pretensão dos serventuários substitutos de assumirem a titularidade, se, à época, já possuíam os demais requisitos legalmente exigidos" Todavia – prossegue arguindo – "em 2007, a Requerente foi surpreendida com o procedimento administrativo (PCA nº XXXXX10000003932), que tramitou perante o Conselho Nacional de Justiça (" CNJ "), que determinou a desconstituição do Decreto Judiciário nº 485/2002, por tê-la efetivado sem prévio concurso público" e "em 2009, o CNJ editou as Resoluções nº 80 e 81, a fim de disciplinar a realização de concursos públicos para a investidura e remoção nos cartórios e registros de notas e protestos", tendo declaradas vagas as serventias providas sem concurso público. Aduz que ingressou com mandado de segurança, que recebeu o nº 27.104, perante este STF, no bojo do qual, no ano de 2014, se proferiu decisão de denegação da segurança, sendo essa a decisão que se pretende rescindir. Sustenta que a decisão rescindenda "violou disposições contidas no artigo 208, da CF/67, com redação alterada pela EC nº 22/82, artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/99, bem como o artigo 19, da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT"), e artigo 41, da CF/88", pois: - a Requerente preenchia todos os requisitos constitucionais exigidos pelo art. 208, da CF/67 para titularização da serventia, o que corresponderia a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, uma vez que, no caso da autora, a implementação da situação jurídica teria se dado "em tempo pregresso, faltando à Requerente apenas a efetiva fruição do direito ao qual já fazia jus". No ponto, defende que haveria "dois momentos distintos e inconfundíveis que, com a devida vênia, foram ignorados pela decisão rescindenda: (i) o momento da aquisição do direito, nos termos do art. 208, da CF/67 e (ii) o momento em que o direito pré- existente seria exercido, o que ocorreria com a vacância da serventia"; - "o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever os atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários", devendo ser aplicado à situação dos autos; - "a Requerente exerce funções na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR há 40 (quarenta) anos", de modo que "decisão rescindenda, nesse contexto, usurpou direito adquirido da Requerente à estabilidade e disponibilidade no cargo e no serviço público". Defende as regras de estabilidade aplicadas aos servidores públicos, ao argumento de que "notários e registradores também são Servidores Públicos ou Agentes Públicos, devendo ser reconhecida sua idêntica situação", pois: "O artigo 41, da CF/88 e o artigo 19, do ADCT utilizaram-se da expressão ‘servidores’ genericamente, não tendo a Constituição feito qualquer diferenciação entre seus servidores para efeito de estabilidade". Aponta que "o cargo de Agente Público Delegado na Serventia de Registro de Imóveis de Cambé, ocupado pela Requerente, está em vias de ser provido em concurso público em trâmite e já em fase final" , pelo que requer: "seja concedida tutela provisória à Requerente, para excluir o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé-PR do rol das delegações incluídas no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná (Edital nº 01/2014), ou, sucessivamente, para determinar a anotação da existência da presente ação no referido edital, até o trânsito em julgado da presente demanda". É o relatório. Decido. Observo, de início, que a presente ação foi ajuizada em 4/11/16, dentro, portanto, do prazo legal para propositura da rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da ação originária deu-se em 7/11/14, conforme informação constante do sítio eletrônico desta Corte. Quanto ao mérito, tenho que não merece prosperar a pretensão rescisória. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito do RE nº 590.809/RS, paradigma do Tema 136 da Repercussão Geral, firmou orientação no sentido de que não afasta a aplicação da Súmula nº 343/STF o fato de a controvérsia jurisprudencial embasadora da pretensão rescisória ser de âmbito constitucional. O acórdão desse julgado restou assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ‘ação rescisória’ e ‘uniformização da jurisprudência’. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda."(RE nº 590.809/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/14 – grifei). Destaco, por oportuno, trecho do voto proferido pelo relator do referido julgado, o Ministro Marco Aurélio, no que fora seguido pela maioria plenária: "A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica."In casu, a decisão que ora se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida neste Tribunal, à época da formalização do acórdão rescindendo, no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Nessa perspectiva, o Plenário desta Corte, apreciando caso análogo ao presente, firmou o entendimento quanto à obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público para efetivação na titularidade da serventia após a vigência da CF/88, tendo sido expresso quanto à inaplicabilidade do art. 208 da CF/67 às efetivações realizadas após a promulgação da CF/88 (como é o caso dos presentes autos) ou, mesmo, às efetivadas na vigência da CF/67, mas sem o requisito temporal naquela carta exigido. Vide a ementa do julgado: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO PARA TITULARIDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 208 DA CRFB/1967. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LEI 8.935/1994. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A outorga de delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da Republica, que constitui-se em norma de eficácia plena. 2. Na vigência da Constituição da Republica de 1967, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 22/1982, assegurou-se aos substitutos das serventias extrajudiciais, nos termos do art. 208, a efetivação no cargo titular, caso contassem com cinco anos de exercício de substituição na mesma serventia até a data de 31.12.1983. 3. O art. 47 da Lei 8.935/1994 preconiza que"o notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. ". Consectariamente, a norma abarca, apenas, os titulares das serventias extrajudiciais legalmente nomeados até a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1988. 4. In casu, a impetrante assumiu a Serventia de Serviço Registral de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Itaúna – MG no dia 13.08.1985, em caráter precário, por ocasião do falecimento do então titular, de sorte que tal situação não se enquadra na ressalva prevista no art. 208 da CRFB/1967, na redação dada pela EC nº 22/1982, nem na norma encartada no art. 47 da Lei 8.935/1994. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO."( MS 30652/DF-AgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 7/11/16) Saliente-se que também já decidiu esta Corte que a aquisição do direito à efetivação como titular de serventia, previsto no art. 208 da CF/69, pressupõe a existência de vaga na égide daquela Constituição, consoante o seguinte precedente desta Corte:"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º ( MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( MS 28261/DF-AgR, Relator o Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 5/6/15) De igual modo, é pacífico nesta Corte, e também já o era à época da prolação da decisão rescindenda, o entendimento de que: (i) a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos (não havendo, portanto, que se falar em equiparação para fins de estabilidade); e (ii) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994 . Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção , observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que interferiu na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle e considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Agravo regimental desprovido. (MS nº 29.649/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Min. Teori Zavascki, DJe de 28/9/15). Foi sob essa compreensão, dominante à época da prolação do decisum rescindendo – a qual, inclusive, prevalece até a presente data –, que se denegou a segurança pleiteada na ação matriz (MS nº 27.104), porquanto o provimento da serventia extrajudicial titularizada pela então impetrante, ora autora, quando já vigente a nova ordem constitucional, revela situação de flagrante inconstitucionalidade. De fato, o comando constitucional do art. 236 nunca deixou dúvidas acerca da obrigatoriedade do concurso público para a delegação das serventias extrajudiciais e, de igual modo, nunca houve dúvidas de que o concurso público é a representação máxima do princípio da igualdade no acesso aos cargos, empregos públicos e, ainda, às delegações de serventias extrajudiciais. Não tendo a ora autora sido aprovada em concurso público de provas e títulos para assumir a titularidade do Serviço de Registro de Imóveis de Camembé-PR, o ato que a efetivou como titular da referida serventia por meio de permuta resta inquinado de inequívoca nulidade, por violação direta à regra insculpida no art. 236, § 3º, da CF. Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS nºs 29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): entendo que não poder haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Não havendo, portanto, divergência entre o entendimento firmado na decisão rescindenda e a jurisprudência já consolidada nesta Corte (desde à época da prolação do decisum combatido), é de se aplicar ao caso dos autos o entendimento da Súmula nº 343, segundo a qual: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de novembro de 2016 Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00041 ART- 00208 ART- 00236 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART-00053 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

08/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877483132/acao-rescisoria-ar-2582-df-distrito-federal-0061543-5620161000000

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