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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-09.2007.8.26.0042

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, maneja agravo Reinaldo Sgotti Junior. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa aos arts. , LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. O agravante foi pronunciado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, caput, do Código Penal. Irresignada a defesa manejou recurso em sentido estrito. A Corte de origem negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim fundamentado: "Inicialmente, cabe esclarecer que tanto a alegada ausência de fundamentação da decisão judicial, como o suposto exagero de linguagem, voltado à tese acusatória, em seu teor, devem ser rejeitados, pois, se mostra sem razão a pretensão da denodada defesa. Com efeito, decisão sucinta não é decisão carente de fundamentação, e por esse motivo, a sentença não padece de nulidade alguma,pois, como dito, a Magistrada sentenciante a quo, embora de maneira sucinta e breve, como determina a lei processual nessa fase de cognição, expressou, claramente, mas sem alargar o raciocínio, a existência de indícios de autoria e da materialidade, autorizadores da pronúncia pelo crime contra a vida; neste aspecto, observa-se que houve, e sem nenhum juízo de valor, simples transcrição dos depoimentos coletados no transcorrer das investigações policiais e instrução processual, fato que não pode ser considerado como excesso de linguagem, como propõe a denodada defesa técnica, e que fora muito bem enfrentado nas contrarrazões ministeriais, às fls. 448/451. [...] Assim, observou-se, à risca, o disposto nos artigos 413, § 1º, do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando afastada a alegada nulidade. Superada a questão inicial, no mérito, o recurso interposto deve ser desprovido, restando mantida, integralmente, a decisão recorrida Com efeito, havia prova da materialidade do crime e indícios bastantes de que o recorrente teria sido seu autor. Logo, cabia a aplicação do artigo 413 do Código de Processo Penal. Como se depreende dos autos, a versão por ele apresentada, negando o" animus necandi ", sustentando um comportamento calçadona violenta emoção após injustas provocações perpetradas pela vítima pessoa depressiva e extremamente agressiva, que fazia uso de medicamentos pesados, e não aceitava a separação, que findaram numa fatalidade atropelamento da vítima, que mais se adéqua ao homicídio culposo na condução de veículo automotor, pois prestou-lhe socorro imediato (cf. fls. 21/24, 45 e 153/167), no momento, não pode vingar. A versão e escusas, na verdade, não se apresentam seguras a ponto de inviabilizar o relato da denúncia, tanto que não restaram socorridas por provas razoáveis, encontrando reparos significativo sem elementos colhidos na instrução, dos quais fazem parte não só a perícia necroscópica (cf. fls. 36/37 e 39), como principalmente, a prova oral, destacando-se a narrativa do mototaxista Aparecido Severino Rodrigues, que foi contratado pela vítima, para levá-la até o baile onde encontravam-se o réu e a atual companheira, e depois, segui-los nos outros dois locais descritos na inicial acusatória, finalizando-se sua atuação na rodovia, onde deixou a ofendida, e partiu, não sem antes vê-la adentrar no automóvel do acusado (cf. fls. 19/20 e 29/30); o melhor caminho é levar o processo ao Tribunal do Júri, para a decisão de acordo com a vontade da sociedade. Verifica-se, pelos suficientes indícios constantes nos autos, que não há como se concluir pela ausência de culpabilidade,na conduta da recorrente, que fora devidamente narrada na inicial acusatória (cf. denúncia de fls. 2/5); a dinâmica dos fatos indica, suficientemente, a necessidade do julgamento dele pelo Júri Popular. Inviável a possibilidade de absolvição sumária; não há como se concluir, nesse momento, pela ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude. Compete ao juiz natural da causa a apreciação e decisão a respeito dos fatos, indícios e provas, todos elementos tratados no processo. Veja-se que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o exato momento do crime; algumas vivenciaram parte dos fatos, dentre as quais, o já mencionado mototaxista, Aparecido, assim como a atual companheira do acusado, Alina Ozório de Oliveira (cf. fls. 42/44, 197/202 e 290/301), que foi atacada pela ofendida no baile de carnaval, fato este presenciado por sua prima,Ana Carolina Gaspar Gomes Rafaini (cf. fl. 336 verso); os demais, Leila Maria Rafaini (cf. fls. 36 e 207/208), Maria da Gloria Kurimai (cf. Fls. 279/289), Denise Sgotti (cf. Fls. 302/310), Maria Aparecida Furtado Alves (cf. Fls. 259/265), Waldiléia Leandra Aparecida Alves (cf. fls. 267/278), e os próprios filhos do casal, Reinaldo Sgotti Neto (cf. fls.240/247) e Fabrício Marçal Sgotti (cf. fls. 248/258), também não presenciaram os fatos, mas teceram bons comentários acerca do comportamento social, profissional e familiar do acusado, narrando, de outra parte, a personalidade agressiva e depressiva da vítima, que não admitia a separação, perseguia com regularidade o ex-companheiro, a quem, inclusive, certa vez, agrediu e feriu com arma branca (faca), além de ameaçá-lo e aos próprios filhos, bem como em ter se atirado de um automóvel em movimento, que era conduzido por um de seus filhos. Veja-se que em sua maioria,tais testemunhas possuem algum vínculo afetivo ou parental com um dos envolvidos,senão com ambos; mas no caso, esse fato não prejudica o que informaram. Deste modo, verifica-se, pelos suficientes indícios constantes nos autos, que não há como se concluir pela absoluta ausência de culpabilidade, na conduta do recorrente, devidamente narrada na inicial acusatória (cf. denúncia de fls.2/5); a dinâmica dos fatos, o local das lesões fatais, e a ausência de vestígios no veículo conduzido pelo acusado, relativos ao suposto atropelamento, conforme constante na perícia de fls. 61/74, indicam, suficientemente, a necessidade do julgamento dele pelo Júri Popular, restando inviável a sua impronúncia, quiçá a possibilidade de absolvição sumária. Portanto, não ficou clara e patente a ausência de dolo, alegada pelo recorrente, data maxima venia, repita-se. Todo o arcabouço probatório, do qual fazem parte a perícia necroscópica e outras mais realizadas, e o correto e cuidadoso relatório da autoridade policial (cf. fls. 88/90), somado à prova oral acima referida, indica a necessidade da pronúncia do recorrente, por ressumbrar dos autos o juízo de suspeita, que rendeu ensejo à sua pronúncia; não é preciso a certeza para que se o submeta a julgamento perante o tribunal popular, conforme pacífico entendimento jurisprudencial; e é cediço, na jurisprudência, que" a dubiedade de prova não beneficia o réu na fase de pronúncia "(RT 583/422, 522/361, 575/367, 619/340, 587/296). Num julgado do Superior Tribunal de Justiça ficou assentado que"segundo a moldura legal do artigo 408 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, sendo descabido que se demonstre nesse édito judicial, de modo incontroverso, quem seja o autor do delito. Nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Júri, juiz natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a sentença de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, suscetíveis de influenciar o corpo de jurados, sendo certo que, nesse fase processual, despreza-se a clássica ideia do in dubio pro reo, sobrelevando o princípio do in dubio pro societade"(RSTJ 98/437). [...] O acusado deve se submeter ao julgamento, perante o Tribunal Popular, sob a acusação da prática de homicídio simples; e o Conselho de Sentença também analisará a possibilidade de desclassificação para homicídio culposo, pleito subsidiário formulado pela defesa. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar,e nega-se provimento ao recurso em sentido estrito interposto." Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."( AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) De outra parte, o exame de eventual ofensa aos princípios da da presunção de inocência, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. , incs. XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da Republica ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Cito, ainda, o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: "A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica." Ressalto que ao julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, e do ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011, afirmada a inexistência de repercussão geral da matéria. Os acórdão estão assim ementados: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." "RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional." Acresço, firmada neste Supremo Tribunal Federal jurisprudência no sentido de que o princípio do in dubio pro societate deve prevalecer quando da prolação da sentença de pronúncia. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE XXXXX AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/2/2014, o RE 540.999/SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008, HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013. 2. O acórdão recorrido extraordinariamente assentou:"RESE – Pronúncia – Recurso de defesa – Impossibilidade de absolvição ou impronúncia – Indícios de autoria e materialidade do fato – Negado provimento ao recurso da defesa."3. Agravo regimental DESPROVIDO."(ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28-05-2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24-02-2014) De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ("para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

10/08/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877456945/recurso-extraordinario-com-agravo-are-849538-sp-sao-paulo-0001340-0920078260042

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