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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1005133 SP - SÃO PAULO 0012860-35.2013.4.03.6183

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PAULO ROBERTO DOS REIS, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-242 16/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância como entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Sendo o benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988, inaplicável a revisão com a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, conforme decidido no julgamento de RE nº 564.354/SE pelo E. STF. 3. Agravo improvido."No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003. Nas razões recursais, alega-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a todos os benefícios, sem qualquer restrição temporal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia dos autos não diverge do que decidido no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011. Em detida análise das razões de decidir do citado paradigma, constata-se que o Plenário reconheceu a repercussão do tema e, no mérito, concluiu não violar a Constituição Federal a aplicação imediata, aos benefícios em manutenção, dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Confira-se a ementa: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário."Observa-se que o Supremo não estabeleceu limites temporais relacionados à data de início do benefício, impondo-se a aplicação do julgado aos benefícios concedidos sob a égide da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: ARE 758.317 e ARE 885.608, ambos da relatoria do Min. Roberto Barroso. Ante o exposto, com fundamento nos artigo 21, § 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente à aplicação, ao seu benefício, do entendimento fixado no julgamento do RE 564.354, da relatoria da Min. Cármen Lúcia. Caso apurados atrasados decorrentes dessa revisão, devem ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

10/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877448696/recurso-extraordinario-re-1005133-sp-sao-paulo-0012860-3520134036183

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