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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1500058-29.2014.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 1500058-29.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-248 22/11/2016
Julgamento
14 de Novembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, C/C ART. 5º, I, DA LEI 14.937/2003 – CONFIRMAÇÃO – DESPROVIMENTO. Ainda que de natureza resolúvel, o credor fiduciário é o proprietário do bem, ficando o devedor fiduciário, até o adimplemento da obrigação, somente com a sua posse direta. O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa a cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003. A Lei nº 14.937/2003 encontra-se em total sintonia com a ordem constitucional vigente, uma vez que, por força do disposto no artigo 24, § 3º, da CR/88, e do art. 34, § 3º, de suas Disposições Transitórias, inexistindo legislação federal sobre normas gerais, tal qual ocorre com o IPVA, podem os Estados e Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender as suas particularidades". (eDOC 2, p. 7) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a e d, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 155, inciso III, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que o recorrente, em momento algum, assume a condição de proprietário dos veículos ofertados em garantia dos financiamentos. Alega ainda que a norma de incidência do IPVA somente pode se referir ao proprietário do veículo automotor. (eDOC 2, p. 183) É o relatório. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local e a federal aplicáveis à espécie (Lei estadual 14.937/2003 e Código Civil, respectivamente) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que, na alienação fiduciária em garantia, o credor é responsável solidário pelo IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Compulsando detidamente o processado, infere-se não merecer reparo a bem lançada sentença primeva. De plano, cumpre reconhecer como inequívoca a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo do efeito executivo ora embargado, pois, ainda que resolúvel a propriedade, o credor fiduciário é o proprietário do bem, ficando o devedor fiduciário, até o adimplemento da obrigação, somente com sua posse direta. A propósito, o disposto no art. 1.361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. A Lei nº 14.937/2003, por outro lado, dispõe, no art. 4º, que ‘contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor.’ Manifesta, portanto, a legitimidade do executado/embargante para figurar no polo passivo da ação executiva fundada em dívida ativa de IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade". (eDOC 2, p. 8-9) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido"(ARE 830.373 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE 934.007 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 17.3.2016)."DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 16.02.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE-AgR 936.170, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 1.8.2016). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877437592/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1008420-mg-minas-gerais-1500058-2920148130024

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