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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-37.2012.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCESSIONÁRIA CEG. SANÇÕES IMPOSTAS POR AGÊNCIA REGULADORA. MULTA E ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA. ACIDENTE EM RESIDÊNCIA DE USUÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SANÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, NA LEI FEDERAL nº 8.984/95 – LEI GERAL DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LEI ESTADUAL DAS CONCESSÕES Nº 2.831/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prática infrativa, ainda que realizada por terceirizada contratada pela CEG, faz com que a autora responda civilmente pelos danos causados a usuários; trata-se da Responsabilidade Civil Objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição em vigor. 2. Sanção calculada levando-se em conta critérios como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da penalizada, sendo fixada em percentual mínimo, 0,01%. 3. A reparação do dano no âmbito civil não afasta a responsabilidade administrativa da apelante. 4. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo pautado em conveniência e oportunidade, cabível controle apenas em casos de ilegalidade, o que não se faz presente no decorrer do processo administrativo sob exame. 5. Quanto a alegada omissão de não apreciação da tutela antecipada, é de se ressaltar que o pedido foi julgado improcedente, tornando superado o pleito. 6. Recurso desprovido." (págs. 35 e 36 do documento eletrônico 6). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Observa-se que o Tribunal a quo, ao decidir a questão referente à aplicação da penalidade, assim consignou: "[...] A sanção aplicada teve por ensejo o fato de uma empresa terceirizada, ao realizar o serviço na casa de um usuário, agir de forma negligente ao deixar de aplicar as normas de operação de material combustível inflamável, permitindo que o usuário ficasse próximo ao local, no momento do reparo, quando o calor proveniente dos equipamentos de verificação vieram a lhe causar danos físicos. A aplicação da penalidade originou-se de processo administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sendo certo que tal procedimento encontra respaldo no princípio da legalidade em atenção à Lei Federal nº 8.984/95 (Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos), que impõe como cláusula essencial do contrato – sem a qual o ajuste é nulo – a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita concessionário (art. 23, VII da mencionada lei) e ainda, a Lei Estadual das Concessões nº 2.831/97, que contém as mesmas disposições nos seus artigos 27, VIII; 34, II e VI e art. 36, IV), bem como o Contrato de Concessão que prevê em sua CLÁUSULA DEZ a aplicação da penalidade de multa (fls. 48 – peça eletrônica 060). A prática infrativa, ainda que realizada por terceirizada contratada pela CEG, faz com que a autora responda civilmente pelos danos causados a usuários, trata-se da Responsabilidade Civil Objetiva prevista no artigo 37, § 6º da Constituição em vigor." (págs. 38-39 do documento eletrônico 6). Assim, para divergir do entendimento do Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 454 desta Corte, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Lei Federal 8.984/1995 e Lei Estadual 2.831/1997), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de ambas as Turmas deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. INCIDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( ARE 891.570-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de distribuição de gás. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido." ( ARE 853.224-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Por fim, registro que esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00037 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008984 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-002831 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

04/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877432354/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1002327-rj-rio-de-janeiro-0314483-3720128190001

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