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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 553710 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 553710 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) GILSON DE AZEVEDO SOUTO
Publicação
DJe-248 22/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Antônio Luiz Bernardes requereu, a fls. 594, seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. Ampara seu interesse e legitimidade para intervir no feito no fato de encontrar-se no aguardo do julgamento de recurso extraordinário dotado de quadro fático-jurídico semelhante àquele destes autos. O pedido é de ser indeferido. Prefacialmente, anoto que o requerimento foi efetuado em data de 25/6/15. Naquele momento vigorava ainda o regime processual civil pretérito, o qual rejeitava o ingresso de pessoas físicas como amicus curiae tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, como nos processos subjetivos afetados à sistemática da repercussão geral. E isso não apenas por falta de previsão legal, mas ainda porque entendia-se que lhes faltava a representatividade necessária. Rechaçava-se, igualmente, a interveniência de pessoas físicas – ou mesmo jurídicas – interessadas apenas ou fundamentalmente no desfecho de seu próprio processo. A corroborar esse posicionamento, vide as decisões monocráticas proferidas no RE nº 603.497/MG-AgR-segundo, relatora a Ministra Rosa Weber (DJe de 20/1/16), no RE nº 631.053/DF, Relator o Ministro Celso de Mello (DJe de 17/9/15), no RE nº 590.415/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (DJe de 24/3/15), no RE nº 608.482/RN, relator o Ministro Teori Zavascki (DJe de 8/9/14), dentre outros julgados. Saliento que mesmo que se aplicasse à hipótese a novel legislação processual civil, sorte distinta não socorreria o peticionante. Embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido a previsão, em seu art. 138, caput, da possibilidade de atuação da pessoa natural como amicus curiae, referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do outrora mencionado requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pelo requerente. Registro, ademais, que a ABAP, associação representativa dos anistiados políticos brasileiros – e representante, portanto, de certa forma, dos interesses do próprio peticionante – teve deferido seu ingresso no feito, tendo ofertado, a fls. 413/427, valorosa contribuição, a qual foi acompanhada de farta documentação e da exposição dos adequados elementos fáticos e jurídicos para o julgamento adequado pelo Plenário desta Suprema Corte. Desse modo, não bastassem todos os fundamentos expostos, entendo que autorizar o ingresso desejado neste momento, quando o processo já se encontra pautado e pronto para ser julgado, levaria apenas ao tumulto processual e à procrastinação da prestação jurisdicional, o que absolutamente não é dos interesse de nenhum dos envolvidos. Nego, pois, o requerimento. Publique-se. Int. Brasília, 16 de novembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

28/08/2017 Sem legislação citada:(NLS).
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