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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5578 SP - SÃO PAULO XXXXX-34.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA EM VIGOR HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. 1. Dispositivos impugnados que se encontravam em vigor há mais de vinte anos quando do ajuizamento da ação. Não configuração do perigo na demora, requisito imprescindível ao deferimento de medida cautelar. Precedentes: ADI 2333 MC e 1935 MC, rel. Min. Marco Aurélio. 2. Liminar indeferida. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Locadoras de Vans – ABRAVANS, em face dos dispositivos 37 a 43 do Decreto nº 29.912/89 e dos artigos 113 a 117 do Decreto nº 29.913/89, ambos, do Estado de São Paulo. Tais decretos regulamentaram os serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros fretado e regular, e estipularam sanções em caso de seu descumprimento. 2. Alega a Requerente que os artigos impugnados violam: i) a competência privativa da União para dispor sobre trânsito e transporte ( CF, art. 22, XI); ii) o princípio da legalidade, por estabelecerem, mediante norma de natureza secundária, regramento não previsto em lei ( CF/88, art. , II); iii) o livre exercício de atividade econômica, ressalvadas apenas as restrições previstas em lei ( CF/88, arts. 170); iv) a exigência de reserva legal para concessão e permissão de serviço público ( CF/88, art. 175); v) o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Executivo exerceu atribuição normativa que competiria ao legislador ( CF/88, art. ); vi) os limites constitucionais do poder regulamentar atribuído ao Executivo ( CF/88, art. 84, IV e VI). 3. Em medida cautelar, requer a postulante que se suspenda a eficácia dos dispositivos impugnados, que têm servido de base à aplicação de penalidades ilegítimas. 4. Determinei a oitiva do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999. 5. A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento parcial da ação, pelo indeferimento do pedido cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido. 6 O Governador do Estado de São Paulo prestou informações alegando, preliminarmente, a ausência de pertinência temática, a não configuração da associação como entidade de âmbito nacional e a parcial perda superveniente do objeto. Defendeu, ainda, o indeferimento do pedido cautelar, por inexistência de seus requisitos e, no mérito, a improcedência do pedido. 7. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação, pelo indeferimento da cautelar e pela procedência da ação direta, por violação ao princípio da legalidade e à divisão funcional dos poderes ( CF/1988, arts. , , II, e 37, caput). 8. Passo a apreciar o pedido de cautelar. 9. O deferimento de medida liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a presença de dois requisitos: i) a verossimilhança do direito alegado e ii) o perigo na demora ( ADI 2333 MC, rel. Min. Marco Aurélio). O perigo na demora corresponde justamente à existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não se obtenha provimento judicial que suste, de imediato, os efeitos da norma. 10. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, o transcurso de longo lapso temporal, desde o início da vigência da norma cuja constitucionalidade é questionada, constitui indício relevante da inexistência do segundo requisito, a justificar o indeferimento da liminar postulada ( ADI 1935, rel. Min. Marco Aurélio). 11. No presente caso, constata-se que as normas atacadas estão em vigor há mais de duas décadas, desde o ano de 1989, ao passo que a presente ação direta foi proposta apenas em 2016. Se foi possível aguardar período tão longo para propor a ação, é porque não havia perigo na demora que tornasse imprescindível o deferimento de cautelar. 12. Em virtude dessas considerações, indefiro a liminar. 13. Intime-se a requerente para que responda aos questionamentos suscitados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado ao caráter nacional da sua atuação, bem como à presença de pertinência temática entre o objeto social da requerente e a norma impugnada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

15/08/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877427537/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5578-sp-sao-paulo-4003521-3420161000000

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