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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123199 MG - MINAS GERAIS 9960461-74.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) PAULO CÉSAR DOS SANTOS, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-246 21/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. 1. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A orientação até então consolidada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de se reconhecer a insignificância em caso de contumácia delitiva (Cf: HC 108.403, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 113.467, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NA CONDUTA CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. I - Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido." 2. A Defensoria Pública da União insiste na tese de atipicidade da conduta praticada pelo paciente e requer a suspensão da execução da pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (e-Doc 4, p. 146-147). 3. Liminar deferida e, prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem. 4. É o relatório. Decido. 5. Os requisitos definidos pela jurisprudência desta Corte para a caracterização da insignificância penal, a saber: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) grau de reprovabilidade do comportamento muito reduzido; (iv) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do acórdão proferido no HC 115.246, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "[...] O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". 6. No Pleno, Hcs 123734, 123533 e 123108, sob minha relatoria, decidiu-se que a insignificância deveria ser analisada no caso concreto. Narra a denúncia que o acusado "tentou subtrair, para proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em 10 tubos PVC, marca Tigres de 100mm de 3 metros cada [avaliados em R$ 120,00], pertencente ao estabelecimento comercial denominado TMC." 7. No entanto, "o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade." (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux) 8. Assim, no caso, prestadas informações, o juízo de origem juntou certidão de antecedentes criminais do paciente, que registra várias ocorrências, todas envolvendo furtos. Ademais, a orientação até então consolidada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de se reconhecer a insignificância em caso de contumácia delitiva (Cf: HC 108.403, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 113.467, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Nessas condições, com base no art. 192 do RI/STF, denego a ordem, com a revogação da liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00192 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

18/08/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877420872/habeas-corpus-hc-123199-mg-minas-gerais-9960461-7420141000000

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