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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 951533 ES - ESPÍRITO SANTO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 951533 ES - ESPÍRITO SANTO
Partes
RECTE.(S) TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-250 24/11/2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 2. No caso presente, os pagamentos que a autora pretende ver repetidos ocorreram entre 14 de abril de 1987 e 04 de maio de 1988 e a ação somente foi ajuizada em 23 de julho de 1998. Portanto, estão prescritas as parcelas pretendidas na ação. 3. Não se admite em recurso especial o exame da legislação superveniente não prequestionada na origem. Se a lei é superveniente ao ajuizamento da ação, significa dizer que ela não constou como causa de pedir mediato ou imediata e o julgamento desfavorável à parte autora não impedirá a formulação de pedido administrativo ou, em caso de recusa, o ajuizamento de uma nova demanda que tenha por fundamento a nova legislação. 4. ‘Salvo nas hipótese excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a ‘modulação temporal’ das suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados’ (Resp 738.689/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 22.10.07). 5. Agravo regimental não provido". (fl. 404) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos ; , caput, XXXV e LXXVIII; e 37, caput, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se não ter havido a prescrição de débito relativo à restituição dos valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF. Sustenta-se que o termo inicial da prescrição é a declaração de invalidade do tributo pela Corte. (fl. 543) Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que, de fato, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não houve recepção pela Constituição de 1988 da cota de contribuição do café. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 2.295/86. Não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da cota de contribuição nas exportações de café. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido."(RE-AgR 276.428, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 21.6.2002) (Grifei) Todavia, tal orientação não aproveita ao recorrente, tendo em vista que os pagamentos que a autora pretende ver repetidos ocorreram antes do advento da Constituição de 1988. Ademais, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou ter havido a prescrição de débito relativo à restituição dos valores pagos a título de cota de contribuição do café. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Destarte, a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrerá após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. No caso presente, os pagamentos que a autora pretende ver repetidos ocorreram entre 14 de abril de 1987 e 04 de maio de 1988 e a ação somente foi ajuizada em 23 de julho de 1998. Portanto, nos termos acima esboçados, estão prescritas as parcelas pretendidas na ação". (fl. 401) Verifica-se, portanto, que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( ARE 728.814 - AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2016)"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR 834.353, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2012) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
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