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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4575 RO - RONDÔNIA 9930014-11.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9930014-11.2011.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9930014-11.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-248 22/11/2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpõe ação direta a fim de que esta Corte declare a inconstitucionalidade do art. 64 da Constituição do Estado de Rondonia, dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 50, de 31 de julho de 1985, e do art. 2º da Lei Estadual 276, de 18 de abril de 1990. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor: Constituição do Estado de Rondonia "Art. 64 – Lei definirá concessão de pensão para os ex-Governadores do Estado de Rondônia, estendendo-se o benefício aos ex-Governadores do Território Federal de Rondônia." Lei Estadual 50, de 31 de julho de 1985 "Art. 1º - A pensão mensal e vitalícia devida aos ex-Governadores, na forma do artigo 227 da Constituição do Estado, é definida pela presente Lei em quantia correspondente aos vencimentos e representação recebidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Art. 2º - Farão jus à pensão estabelecida no art. 1º todos ex-Governadores que tiverem exercido o cargo, como titular, a partir da criação do Estado (Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981). Art. 3º - Falecendo o ex-Governador, beneficiário da pensão de que trata Lei, o direito à percepção transferir-se-á ao cônjuge supérstite ou aos filhos menores de 18 anos ou comprovadamente inválidos para o trabalho."Lei Estadual 276, de 18 de abril de 1990"Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 50, de 31 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação:"Art. 1º - A pensão mensal e vitalícia devida aos ex-Governadores do Estado de Rondônia fica extensiva aos ex-Governadores do Território Federal, na forma do art. 64, da Constituição do Estado. Art. 2º - Farão jus à pensão estabelecida no artigo anterior todos os ex-Governadores que tiverem exercido o cargo, como titulares". Art. - A pensão de que trata a presente Lei será idêntica à remuneração percebida pelo Governador que esteja em exercício."O requerente sustenta que a Constituição Federal"não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efeito)"(eDOC 0, p. 6), razão pela qual as norma impugnadas violariam o disposto no art. 39, § 4º, da CRFB. Aduz não haver título jurídico que ampare a pretensão de quem não ocupa cargo público. Assim, em seu entender, "são inadmissíveis requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de ‘pensão’ a ex-Governador de Estado e a ex-Governador de Território,vez que pela atual Carta é submetido ao regime geral de previdência social, afrontando as normas ora impugnadas de modo direito e objetivo, o regramento constitucional acima apontado" (eDOC 0, p. 10). Alega, ainda, inexistir parâmetro semelhante na legislação federal, silêncio que não poderia os Estados a dispor sobre tais normas. Defende, também, ofensa ao art. 37, XIII, da CRFB, porquanto, pelo teor do art. da Lei 276, cria-se inconstitucional equiparação entre espécies remuneratórias. Argue a violação dos princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade, visto que "assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste no caso em análise qualquer interesse público a ser albergado" (eDOC 0, p. 19). Afirma ser também inconstitucional, por arrastamento, a disposição, constante do art. da Lei 50, sobre a transferência da pensão ao cônjuge supérstite ou aos filhos menores de 18 (dezoito) anos. O e. Ministro Joaquim Barbosa adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Em sede de informações o Presidente da Assembleia Legislativa defendeu a regularidade dos diplomas normativos impugnados. Afirmou, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia havia julgado incidente de inconstitucionalidade, tendo reconhecido a adequação do dispositivo com a Constituição Federal. O Governador do Estado alegou que a lei é inconstitucional, "pois gera, para o Estado dele oriundo, o dever de remunerar agentes públicos que nunca lhe pertenceram ou o integraram, nem ao menos estiveram à sua disposição, a partir da qualidade de pessoa de direito público interno constituída em dezembro de 1981" (eDOC 29, p. 5). Além disso, o Estado, de acordo com o Governador, não deteria competência para legislar sobre o tema, razão pela qual também a Lei 276 padeceria de inconstitucionalidade. Com efeito, "o Estado de Rondônia não deve assumir um ônus que não lhe pertence e cujos encargos indevidos acabam por recair sobre os seus contribuintes em geral" (eDOC 29, p. 9). Corrobora, no mérito, as razões utilizadas pela parte requerente para o reconhecimento da inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral da União defendeu o conhecimento parcial da ação, apenas no tocante à Constituição do Estado, porquanto as leis teriam sido revogadas pela Lei 2.460, de 18 de maio de 2011. No mérito, sustenta a inconstitucionalidade do artigo, ante a ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade do dispositivo por estabelecer critérios diferenciados para a concessão de pensão a beneficiários vinculados ao regime geral da previdência social, sem a correspondente fonte de custeio. Reconhece, também, a inconstitucionalidade relativa à equiparação de remunerações e a impossibilidade de que Estados disponham sobre a matéria, no âmbito de sua autonomia legislativa. O Procurador-Geral da República opinou pelo parcial conhecimento da ação e, no mérito, por sua procedência. Em 21.10.2015, a Assembleia Legislativa confirma a informação de que a Lei 2.460, de 18 de maio de 2011, havia revogado os diplomas legais infraconstitucionais. Afirmou, ainda, que em breve o órgão legislativo adotaria providência para também revogar a disposição constitucional. Em 02.12.2015, a Assembleia Legislativa noticia a revogação do artigo 64 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 106, de 25 de novembro de 2015, conforme publicação do Diário Oficial eletrônico da Assembleia n.198, de 26.11.2015 (eDOC 60). É, em síntese, o relatório. Decido. A presente ação direta perdeu o objeto. Com efeito, as normas impugnas foram expressamente revogadas por diplomas supervenientes. O art. 64 da Constituição do Estado foi revogado pela Emenda Constitucional 106/2015 que, em seu art. 1º, dispõe que "fica revogado o artigo 64 da Constituição do Estado de Rondonia". Ademais, as Leis 50/1985 e 276/1990 foram também revogadas pela Lei 2.460/2011, que, também em seu art. 1º, dispõe que "ficam revogadas as Leis nºs 276, de 19 de abril de 1990, e 50, de 31 de julho de 1985, que definem pensão para ex-Governadores do Estado". Havendo revogação expressa das normas impugnadas na ação direta de inconstitucionalidade impõe-se, na linha de precedentes desta Corte, o reconhecimento da perda de objeto da ação do controle concentrado. Confira-se: "EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." ( ADI 4620 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012) No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. Por essa razão, tendo em vista a revogação expressa do art. 64 da Constituição do Estado de Rondonia e das Leis Estaduais 50, de 31 de julho de 1985,e 276, de 18 de abril de 1990, fica prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objetivo. Ante o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00039 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00064 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST LEI-000050 ANO-1985 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-000279 ANO-1990 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-002460 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, RO

Observações

18/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877413352/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4575-ro-rondonia-9930014-1120111000000

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