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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-60.2012.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

DESPACHO Referente às petições nº 54.801 e 65.250/2016: Hélio Rangel Portela, agravante, manifesta, com fundamento no artigo 4º, II, da Resolução STF nº 587/2016, "[...] OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL e requerer a legitima e oportuna sustentação oral, tendo em vista a matéria tratada nos autos [...]". Afirma "[...] que a publicação informando a dia do julgamento, apenas ocorreu em 07 de outubro de 2016, o julgamento esta previsto para iniciar 24 (vinte e quatro) horas da publicação, quando deveria ser no mínimo 5 (cinco) dias [...]". Argumenta que a "[...] matéria do recursos extraordinário é de suma importância, como também é muito atual, trata-se da possibilidade de um membro do Ministério Público figurar no polo passivo de uma ação popular. O que deixa a questão em destaque é o fato da ação popular estar enquadrada nas cláusulas pétreas, mais precisamente no art. , inciso LXXIII, da Carta Magna, quem tem como guardião o Supremo Tribunal Federal. A ação popular foi regulamentada pela 4.717 de 1965, esta Lei não exime ninguém de figurar no populo passivo, o Cidadão é legitimo para fiscalizar o ente e o agente. Como preceito fundamental não poderá ser suprimido, assim reza o art. 60, parágrafo 4º, inciso IV. O que não pode a emenda constitucional, muito menos, com todo respeito, esse Tribunal. O Agravo interno foi interposto para que o recurso fosse apreciado pelo Plenário. [...]". É o relatório. Decido. O feito foi incluído na pauta de julgamento da 1ª Turma desta Suprema Corte, na sessão virtual iniciada em 18.11.2016. O art. 1º da Resolução STF nº 587/2016 faculta ao relator submeter os agravos internos ao julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, nas Turmas desta Suprema Corte. Prevê, ainda, em seu artigo 4º, II, a possibilidade de as partes apresentarem requerimento de destaque nos processos pautados para julgamento em sessão virtual, submetido ao exame do relator. Determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual em curso, ficando o pedido de sustentação oral para exame no momento oportuno. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

04/08/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877407074/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-991086-mg-minas-gerais-0996105-6020128130000