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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012390-91.2006.4.01.3600 MT - MATO GROSSO 0012390-91.2006.4.01.3600

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS
Publicação
DJe-251 25/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual ‘inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível’ (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conclusão ratificada por esta Corte, que não conheceu o agravo em recurso especial. 3. Considerando que o trânsito em julgado da condenação retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível, não transcorreu, entre os marcos interruptivos, lapso temporal necessário para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Embargos rejeitados." (AREsp 310.965-EDcl-AgRg/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI – grifei) A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em causa, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido os preceitos inscritos no art. , incisos XXXVI e LVII, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora em exame. E, ao fazê-lo, acolho o pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Procurador-Geral da República em exercício, Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, que opinou de forma contrária ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, formulado pela parte ora agravante, em parecer do qual destaco o seguinte trecho: "11. Não assiste razão ao agravante. 12. Conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no âmbito da Suprema Corte, qual seja, de que a interposição de recurso especial ou extraordinário inadmissíveis revela que a prestação jurisdicional se encerrou com a confirmação da sentença condenatória em segunda instância. Em outros termos, o recurso inadmitido na origem, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, não obsta a formação da coisa julgada’. 13. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis: HC 86.125-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, p. 47. O recurso inadmissível deve ser tido como meramente procrastinatório e, portanto, não pode obstar a formação da coisa julgada. Esse foi o entendimento adotado pela colenda Segunda Turma no RHC 113.559/PR: ’os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis’ (HC 113.559/PE, rel. Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido, da Primeira Turma, o RHC 116.038/RJ, rel. o Min. Luiz Fux; AI 856.869/AgRg/RS, rel. Min. Dias Toffoli; ARE 703.920/ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli; HC 126.594/RS, rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 737.485/AgR- -ED/SP, rel. Dias Toffoli; ARE 809173/DF, rel. Min. Roberto Barroso. 14. Reporto-me ainda à lição de Barbosa Moreira: ‘não conhecendo o Tribunal do recurso extraordinário, o acórdão recorrido terá transitado em julgado na data da publicação de suas conclusões’ (Comentários ao Código de processo Civil, v. V, arts ’. 476 a 565, 3ª ed., rev. E atual., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 698, nº. 337). Igualmente a opinião de Ada Pellegrini Grinover ‘et alii’: ‘o recurso inadmissível não tem a virtude de obstar à coisa julgada: nunca a teve, de modo que a coisa julgada exsurge a partir da configuração da inadmissibilidade’ (Recurso no Processo Penal, São Paulo: RT, 1996, nº. 26, p. 55). 15. Portanto, no caso, como bem asseverado nas contrarrazões, o trânsito em julgado ocorreu em 04.9.2012 (primeiro dia útil após o encerramento do prazo para interposição do recurso especial – não admitido) e o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória em 11.9.2009. Considerando a pena imposta, dois anos de reclusão, não se implementou o prazo prescricional, que é de quatro anos (CP, art. 109, V), não há se falar em prescrição." (grifei) Observo, de outro lado, por oportuno, que essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo ora em análise, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes de ambas as Turmas, consagrou no exame da controvérsia ora em julgamento, no sentido de que os recursos especial e extraordinário, quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas (ARE 703.920-ED/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 785.693-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.559/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 116.038/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): "’HABEAS CORPUS’. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. ‘HC’ indeferido." (HC 86.125/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Devo assinalar, por necessário, não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário (AI 747.767-AgR-ED-ED-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949- -AgR-ED/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse tema específico, orienta-se de modo diverso. Por tal razão, e a despeito da minha convicção sobre o matéria, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial hoje prevalecente em ambas as Turmas desta Suprema Corte, fazendo-o em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se a pretensão nele deduzida em confronto com o entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

19/09/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877404524/recurso-extraordinario-com-agravo-are-969022-mt-mato-grosso-0012390-9120064013600

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