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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-55.2010.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. BOA-FÉ – PRESUNÇÃO. Sociedade empresária que adquiriu bens de empresa declarada inidônea. Declaração levada a cabo após transações realizadas pela apelada – Ausência de elementos que apontem má-fé no episódio. Sentença mantida. Recurso desprovido"No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se violação ao art. 155, § 2º, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido viola o princípio da não-cumulatividade, porquanto admite o aproveitamento do crédito do ICMS proveniente de operação com empresa em situação irregular. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário, por ausência de questão constitucional. É o relatório. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Todas as notas emitidas em nome da autora remontam ao período de maio a novembro do ano de 2005 (fls. 87/95), ou seja, anteriormente a constatação de inidoneidade, que ocorreu somente em 2006! Questiona-se então: como poderia a apelada saber da situação irregular da empresa se até então havia aparência de regularidade? Não bastasse isso, o autor trouxe provas robustas de que os negócios realmente se efetivaram e que as mercadorias foram entregues (fls. 82/175). Sendo assim, carece o feito de provas que comprovem a má-fé da apela ao entabular negócios com a empresa Directa Net Work Comercio de Eletro-Eletrônicos Ltda, que até então não dava sinais de que se tratava de empresa irregular ou inidônea."Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confira-se o seguinte julgado:"DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AI XXXXX AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.02.2016) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/08/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877402803/recurso-extraordinario-com-agravo-are-978785-sp-sao-paulo-0002867-5520108260053

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