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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001922-91.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001922-91.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA MARIA TERESA
Publicação
DJe-253 29/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Eis a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CEBAS. MP Nº 466/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabe à Administração Pública e não ao Judiciário verificar o efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, sob pena de trazer para o Poder Judiciário esta análise. 2. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. 3. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP nº 446/08 permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. Não restando comprovado nos autos a má-fé do autor, fica o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal. No extraordinário, afirma o recorrente a violação dos artigos , incisos XXXV e LXXIII, 37, cabeça, 62, cabeça, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade dos artigos 37, 38 e 39 da Medida Provisória nº 446/08. Sustenta a inexistência dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medida provisória, aludindo à rejeição pelo Congresso Nacional. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: Assim, em síntese: (a) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. (b) no caso da Medida Provisória nº 446/2008, os motivos que ensejaram sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República. (c) não há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Outrossim, destaco que o autor não demonstrou que a ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente, postulando apenas a anulação da Resolução nº 3, de 23/01/09 do CNAS. Registro, que nada obsta que o ato administrativo de concessão do certificado seja impugnado em procedimento próprio, caso entenda não preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.150/DF, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, publicado no Diário de 29 de novembro de 2002 : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente. De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário nº 642.442/RS, relatado pelo ministro Cezar Peluso, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo aos requisitos exigidos para caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 23 de novembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

31/08/2017 Sem legislação citada:(JRR).
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