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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-253 29/11/2016

Julgamento

24 de Novembro de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( ADI 5.527 – REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 – REL. MIN. EDSON FACHIN) A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.527/DF (Relatora Ministra Rosa Weber), tem por objeto dispositivos da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) que têm sido invocados para justificar decisões judiciais determinando a suspensão de serviços que permitem a troca de mensagens entre usuários da Internet. Decisões judiciais dessa natureza, notadamente em relação ao aplicativo WhatsApp, foram impugnadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403/SE (Relator Ministro Edson Fachin). Em 27.10.2016, foi convocada audiência pública no bojo da ADPF 403/SE (Relator Ministro Edson Fachin) para discutir a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. Tendo em vista a íntima e ínsita relação entre a discussão posta na ADPF 403 e o objeto da ADI 5.527, é recomendável que o escopo da Audiência Pública então convocada seja ampliado de modo a comportar as questões constitucionais postas em ambas as ações. Vale dizer, para que nela sejam discutidas tanto a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet impugnados quanto a possibilidade de suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais. A compreensão desta Suprema Corte como órgão colegiado vai para além da realização da Sessão Plenária de julgamento, sendo salutar que a abertura de espaço de oitiva e participação da sociedade civil – como o é a audiência pública – seja, na maior medida possível, também compartilhado e colegiado. Como aduz o Professor Conrado Hübner Mendes, "ela [a colegialidade] indica a crença em um bem supra-individual que eles [os juízes constitucionais] só conseguem atingir conjuntamente e a partir do qual a respeitabilidade externa de sua decisão dependerá" (Tradução livre de: MENDES, Conrado Hübner. Constitutional Courts and Deliberative Democracy. Oxford: Oxford University Press, 2013. p. 134). É com esse objetivo, portanto, que os Ministros Relatores, com fulcro nos arts. 21, XVII, e 154, III, do RISTF, tomam, conjuntamente, a presente decisão: 1. No que diz respeito à ADPF 403 (Relator Ministro Edson Fachin), fica prorrogado o prazo de solicitação de participação da audiência pública até 01 de fevereiro de 2017. Por outro lado, ficam mantidas as orientações e critérios dantes estabelecidos. 2. No que diz respeito à ADI 5.527 (Relatora Ministra Rosa Weber), os interessados deverão manifestar seu interesse de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até o dia 01 de fevereiro de 2017. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. Como requisito à habilitação, os postulantes deverão demonstrar ser capazes de prestar esclarecimentos, pelo menos, sobre (i) como são operacionalizados os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e (ii) como são processadas as operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros, de dados pessoais e de comunicações privadas, tanto por provedores de conexão quanto de aplicações de internet. 3. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, serão divulgadas, mediante decisão conjunta dos Relatores, a data e a ordem dos trabalhos da audiência a ser realizada. 4. Expeçam-se convites às partes e amici curiae da ADI 5.527/DF, ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Esclareça-se, por oportuno, que os convites a que se fez referência na decisão de convocação anterior são para o acompanhamento da audiência pública. Nada obsta, todavia, que aqueles que foram convidados, querendo, requeiram sua participação na audiência pública conforme as orientações e critérios anteriormente definidos. Dê-se ciência da convocação e deste despacho ao WhatsApp Inc., inclusive para fins de convite à participação na audiência, facultando-se-lhe ainda sobre a temática da presente ADPF apresentar informações preliminares, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, ficando a Secretaria deste Tribunal desde já autorizada a providenciar e expedir o necessário ao mais expedito cumprimento da presente decisão. 5. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública (art. 154, parágrafo único, I, do RISTF). À Secretaria Judiciária. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Ministra ROSA WEBER Relator Relatora (ADPF 403/SE) ( ADI 5.527/DF)

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012965 ANO-2014 ART-00010 PAR-00002 ART-00012 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 INC-00017 ART-00154 INC-00003 PAR- ÚNICO INC-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

28/08/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877381262/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5527-df-distrito-federal-4000753-3820161000000

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