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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RO - RONDÔNIA XXXXX-69.2008.4.01.4100

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-DOC 2, p. 58): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA, PELO SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 93 E 94. I. O entendimento jurisprudencial emanado pelo Supremo Tribunal Federal e também pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de o requerente figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão somente a condenação por fato criminoso, transitada em julgado. II. Apesar de extinta a punibilidade relativamente ao cumprimento integral da pena imposta à autora, por ter incidido nos artigos 16 da Lei 6368/76 e 289, § 2º, do Código Penal, a pena foi extinta pela prescrição apenas em relação ao delito de posse de entorpecentes. Ademais, não restou comprovado se obtida a necessária reabilitação, que é a forma prevista em lei para eliminar o registro de antecedentes criminais, condição imprescindível para a homologação do Curso de Reciclagem de Vigilantes. III. Apelação a que se nega provimento." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2. pp. 81-84). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , I e III, e , XLVII, LIV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que o acórdão recorrido teria violado o texto constitucional ao "negar acesso à formação profissional por fundamento em uma condenação na qual já foi extinta a punibilidade. (eDOC 2, p. 101) A Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região inadmitiu o recurso com base no óbice da Súmula 279 do STF. (eDOC 3, pp. 18/19) É o relatório. Decido. Ao apreciar a matéria, o Tribunal de origem assim consignou:"No caso em exame, a apelante foi condenada nas penas dos artigos 16 da Lei 6368/76 e 289, § 2º do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado em 11/11/2002, sendo que, apenas em relação ao delito de posse de entorpecentes a pena foi extinta pela prescrição. Ademais, não restou comprovado se obtida a necessária reabilitação, instrumento legal que declara o condenado em condições de retorno ao convívio social, pela comprovação de bom comportamento e de ressarcimento do ilícito praticado."(eDOC 2, p. 54) Sendo essas as razões acolhidas para solucionar a lide, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido:"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. INDEFERIMENTO DE VALIDADE E REGISTRO. PARTICIPANTE CONDENADO CRIMINALMENTE. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Para concluir-se pela violação aos arts. , III, e , XLVII, b, da Constituição Federal, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei nº 7.102/1983, e no art. 64, I, do Código Penal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."( ARE 868.951 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.11.2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/08/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877379021/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1007831-ro-rondonia-0004708-6920084014100

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