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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0016545-73.2001.4.03.6182 SP - SÃO PAULO 0016545-73.2001.4.03.6182

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SANTOS
Publicação
DJe-254 30/11/2016
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 145, II, § 2º, da Constituição Federal. Insurge-se contra decisão proferida no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da exação em tela ante a existência de base de cálculo vinculada ao ramo de atividade, destaco que a instância de origem não analisou a controvérsia sob esse enfoque, ausente, portanto, o prequestionamento. Note-se que a sentença nem mesmo analisou esse ponto específico, haja vista que não foi objeto da petição inicial do embargante. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Ademais, verifico que para acolher a pretensão do recorrente no sentido da ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia na fiscalização do imóvel, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANPORTE – TFAT. LEI Nº 5.641/1989 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSA INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. SÚMULA 279/STF A ocorrência de efetiva fiscalização por parte do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. Situação que só pode ser excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal incumbida do desempenho da atividade de polícia que fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 844.952/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/3/15) (grifei). "EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucionalidade da Taxas de Fiscalização Sanitária e da Taxa de Fiscalização de Anúncio. Suposto emprego de bases típicas de impostos e ausência de efetiva fiscalização. Não ocorrência. Emprego de bases imponíveis próprias. No caso da TFS, considera-se tão somente um elemento próprio da base econômica do IPTU, o qual com essa não se confunde. Alegação de falta de fiscalização que não se coaduna com as conclusões da origem. Provimento que demandaria nova análise de provas. Incide na espécie a Súmula nº 279. 1. A Taxa de Fiscalização de Anúncios é cobrada para fazer frente aos custos de licenciamento para explorar a divulgação de anúncios comerciais, industriais e de prestação de serviços. O critério quantitativo da incidência seria o custo da atividade, conforme o que se pode inferir da legislação de regência. Não há nenhum imposto cuja base represente tal medida. 2. A Taxa de Fiscalização Sanitária é baseada na metragem dos imóveis, elemento próprio da composição do valor venal, o qual com esse não se identifica. A Corte reconhece a possibilidade de utilizar elementos próprios das bases imponíveis dos impostos desde que com essas não se identificam absolutamente. 3. Quanto à alegação de que não houve comprovação de fiscalização efetiva, verifica-se que, para suplantar a conclusão a que chegou o aresto vergastado, seria necessária uma nova imersão no cenário fático probatório, o que não pode ser feito nesta senda por força do óbice constante da Súmula nº 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido"(AI nº 528.035/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/10/13) (Grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

05/09/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877376098/recurso-extraordinario-re-1011709-sp-sao-paulo-0016545-7320014036182