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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33595 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-70.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) ARI FERREIRA DE QUEIROZ, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ari Ferreira de Queiroz, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, em face de ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar XXXXX-28.2013.2.00.0000, aplicou-lhe a pena de aposentadoria compulsória. A decisão proferida pelo CNJ assim ementada (eDOC 32, p. 2): PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. A independência judicial está assegurada ao magistrado em defesa da ordem jurídica e do direito. 2. Desrespeito ao princípio do juiz natural no direcionamento da distribuição de processos de interesse de tabelião e concessão de liminares incabíveis. 3. Decretação abusiva de segredo de justiça em processos judiciais que elevaram substancialmente o valor dos emolumentos de um único cartório, repassando custos aos consumidores por meio de decisões liminares. 4. Entrevistas polêmicas concedidas à imprensa, em que o Magistrado se manifesta sobre processo de sua relatoria e interesse do tabelião, sob o pretexto de prestar esclarecimentos sobre o caso, em tom desrespeitoso a este E. Conselho Nacional de Justiça e ao E. Tribunal de Justiça de Goiás. Excesso de linguagem e violação ao dever de colaboração com os órgãos de controle. 5. Usurpação da competência do E. Supremo Tribunal Federal para controle dos atos do E. CNJ, ao emitir ordem para que o Conselho altere informação relativa ao tabelião em seus cadastros, autorizando-o a descumprir normativa do CNJ. 6. O Magistrado agiu de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, em especial pela reiteração de sua conduta, gravidade das suas ações e omissões técnicas e prejuízos causados aos jurisdicionados. Recomendada a aplicação da pena de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE JULGA PROCEDENTE . (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-28.2013.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 205ª Sessão - j. 24/03/2015 ). O impetrante aponta irregularidades desde a instauração do processo administrativo disciplinar cujo objeto envolvia: i) afronta ao princípio do juiz natural pela distribuição por dependência; ii) abuso do segredo de justiça em ação sobre o repasse das receitas de emolumentos ao Estado; iii) omissão quanto à retenção de autos em excesso de prazo por advogado; iv) violação do princípio do juiz natural por admitir a distribuição por dependência de ação em que se discutia o aumento da tabela de emolumento para registro da alienação de veículos; v) abuso de segredo de justiça em ação sobre tabela de emolumentos cartorários e, consequentemente, na renda dos registradores; vi) interferência nos trabalhos de fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça; vii) isenção concedida irregularmente a determinado tabelião; viii) arbitramento judicial de emolumentos de serventia extrajudicial por decisão liminar; ix) concessão de entrevistas sobre processos em curso e sobre a atuação do CNJ. Alega ter o CNJ extrapolado sua competência ao rever decisões judiciais que seriam imunes ao controle administrativo, por previsão expressa do artigo 41 da Lei Complementar 35/1979 ( LOMAN). Além disso, afirma a necessidade de indicação clara de quais dispositivos disciplinares teriam sido violados, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade. Finalmente, aduz o impetrante violação do princípio da proporcionalidade, pois o acórdão absteve-se de realizar a individualização da pena. Requer a anulação do processo disciplinar. Em 07.08.2015, indeferi a liminar pleiteada (eDOC 46). Contra essa decisão não foi interposto recurso. A União requereu ingresso no feito (eDOC 50). Informações foram prestadas (eDOC 58). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança (eDOC 118). É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União do feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. No mérito, sem razão o impetrante. O Conselho Nacional de Justiça tem suas atribuições previstas no artigo 103-B, § 4º da Carta da Republica e entre elas está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância do disposto no artigo 37 da mesma Carta Política. São, portanto, legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria de membros da magistratura, quando verificadas as infrações previstas na LOMAN, que comportem tais penalidades. A leitura da decisão do CNJ permite a compreensão dos fatos imputados ao impetrante de maneira clara e objetiva. Estão postas as premissas necessárias às conclusões a que chegou o Conselho. Não há falar em motivação insuficiente ou fatos desconexos. Infundadas, ainda, as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ. Como bem consignado na decisão do Conselho (eDOCs 31 e 32), e nas informações por aquele órgão prestadas (eDOC 58), o impetrante foi devidamente intimado dos atos do processo. Também inconsistente o argumento de desrespeito à imunidade das decisões judiciais em ofensa ao disposto no artigo 41 da LOMAN, pois que não se trata de revisão dos atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo ora impetrante, mas sim de fiscalização da atuação do magistrado em sua função judicante. Nesse sentido, tomo de empréstimo trecho do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia no MS 32.721, Segunda Turma, DJe 11.02.2015: Como assinalei no exame da medida liminar requerida nesta ação, embora os atos judiciais e a parcialidade de magistrado na condução do processo estejam sujeitos a medidas processuais específicas (recursos e exceções) e essas possam ser apresentadas pelas partes que integram o processo e também pelo Ministério Público, como custos legis, a atuação do magistrado na condução de processos judiciais pode e deve ser objeto de exame pela Corregedoria de Justiça Estadual e pelo Conselho Nacional de Justiça quando houver indícios de violação dos deveres funcionais impostos pela Constituição da Republica, pela Lei Complementar n. 35/1979 e pela legislação extravagante. A normalidade e juridicidade da atuação do magistrado interessam não apenas ao jurisdicionado, mas ao Poder Judiciário e a toda a sociedade. Esse exame não importa, como salientei, vulneração da independência do magistrado para decidir, com isenção e imparcialidade, em conformidade com o convencimento que extrai do direito, das provas e de sua consciência. O conteúdo das decisões judiciais, o seu acerto ou desacerto jurídico, sujeita-se apenas ao exame judicial, segundo o sistema processual vigente. Como dito, não foi por outra razão, senão para assegurar ao magistrado independência para exercer seu ofício com serenidade e livre de pressões, que o legislador estatuiu a garantia estampada no art. 41 da Lei Complementar n. 35/1979. Contudo essa garantia, dirigida à independência de manifestação e julgamento, não constitui imunidade do magistrado a permitir-lhe atuar em descompasso com a lei e a ética. (grifo nosso) Com efeito, não houve, na decisão do CNJ, ofensa às garantias constitucionais, como devido processo legal e ampla defesa; os fatos narrados constituem infrações típicas segundo as disposições da LOMAN; não se verifica desproporcionalidade aparente entre as condutas narradas e a pena aplicada; não há nulidade do ato administrativo (vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto) que conduza à retirada do ato tido por coator do mundo jurídico. Embora o impetrante discorde das conclusões a que chegou o Conselho Nacional de Justiça, não cabe a esta Corte rever o mérito delas, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo Conselho no exercício legítimo de sua função constitucional . Diante da conformidade dos atos apontados como coatores, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do RISTF). Defiro o ingresso da União do feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

13/06/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877315747/mandado-de-seguranca-ms-33595-df-distrito-federal-0002342-7020151000000

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