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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 135152 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) RAFAEL JOSÉ HASSON, RECTE.(S) EDERVAL RUCCO, RECTE.(S) MARCO POLO MARQUES CORDEIRO

Publicação

DJe-216 10/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em "habeas corpus" interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: "’HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ATOS DE GESTÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. 2. A complexidade do sistema financeiro implica a atuação de diversos entes especializados, direcionados a proporcionar o desenvolvimento equilibrado do país (art. 192 da CF). A ideia de sistema financeiro, portanto, perpassa pela necessária concordância de que é com a atuação ética, proba e responsável de todo esse segmento (conjunto dessas instituições e do mercado) que se propiciam condições satisfatórias para a manutenção de um consistente fluxo de recursos no mercado financeiro. 3. A proteção penal visa resguardar a inter-relação existente nesse complexo sistema e é sob tal perspectiva que tipos penais previstos na Lei nº 7.492/86 devem ser interpretados. A referida lei objetiva repelir, por conseguinte, eventual agressão ou ameaça de agressão perpetrada contra o sistema financeiro nacional, caracterizada pela conduta do agente que coloca em risco a credibilidade do sistema e que produz ou tenha o potencial de produzir real ameaça à sua estabilidade. 4. A Suprema Corte forneceu diretrizes importantes para a correta interpretação do art. da Lei nº 7.492/86, podendo-se afirmar que a configuração do delito ali previsto necessita que, na conduta do agente, haja a utilização de ardil ou de astúcia, imbricada com a má-fé, no intuito de dissimular o real objetivo de um ato ou negócio jurídico, cujo propósito seja o de ludibriar as autoridades monetárias ou mesmo aquelas com quem mantém eventual relação jurídica. A má-fé, nesse contexto, é elemento essencial para a configuração da fraude. 5. A realização do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira não possui relação de dependência com o delito de oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos, previsto no art. da Lei nº 7.492/86. Logo, o fato de um agente ser absolvido do crime de oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos não ilide a possibilidade de ser condenado por gestão fraudulenta, nos moldes do que ocorreu no caso, notadamente porque este último delito não se relaciona, necessariamente, com a colocação de títulos eivados de irregularidades no mercado. 6. ‘Habeas corpus’ denegado." ( HC 285.587/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei) A parte recorrente alega, em síntese, para justificar sua pretensão, o que se segue: "Os pacientes foram denunciados em razão de fatos relacionados com o escândalo dos precatórios, que, segundo o Ministério Público, envolveu a obtenção de vantagens financeiras por instituições financeiras que participaram de ‘operações ‘day trade’ – operação de compra de determinado lote de títulos e sua venda simultânea’ (fls. 85). A negociação desses títulos seria iniciada pelas instituições financeiras envolvidas no que a CPI dos Precatórios chamou de ‘cadeia da felicidade’ (fls. 85). A instituição financeira referente ao caso ora analisado é o BANCO INTERFINANCE S/A, que teve seus dirigentes acusados de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e negociação de títulos emitidos irregularmente pelo Estado de Alagoas (art. , II, Lei nº 7.492/86), sem que houvesse descrição da conduta de nenhum deles. Absolvidos pelo D. Juízo de 1º grau, o ‘Parquet’ apelou, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado provimento ao recurso, condenando os pacientes a penas corporais altíssimas. RAFAEL HASSON, apesar de absolvido pelo Banco Central – cuja fiscalização levou à denúncia, mas que, ao final, não encontrou elementos de ilicitude que pudessem acarretar sua responsabilidade – foi apenado com 8 anos e 2 meses de reclusão (fls. 179/180); MARCO POLO MARQUES CORDEIRO a 5 anos e 10 meses de reclusão (fls. 180) e EDERVAL RUCCO ao cumprimento de 4 anos e 8 meses de reclusão (fls. 180). Porém, tal julgamento não foi unânime, pois a colenda Turma do E. Tribunal Regional Federal divergiu no tocante ao mérito da apelação, tendo o eminente relator sorteado negado provimento ao recurso ministerial e mantido a absolvição dos pacientes. Dessa parte unânime, em razão da patente inépcia da inicial acusatória e a consequente afronta ao art. 41 do CPP, os pacientes interpuseram tempestivamente recurso especial postulando a anulação do feito a partir da denúncia. Contra a parte não unânime, foram opostos embargos infringentes (fls. 224/252), recebidos parcialmente para absolver os acusados da emissão fraudulenta de títulos pelo Estado de Alagoas (art. , II, da Lei nº 7.492/86), mantendo, por incrível que pareça, a condenação no tocante ao delito de gestão fraudulenta. A bem da verdade, como não havia mais ‘fraude’ a fundamentar a gestão ‘fraudulenta’, o Tribunal ‘a quo’ resolveu inovar, fundamentando a condenação na presumida ‘má-fé da instituição’ (‘sic’ – fls. 67) e não de seus dirigentes. Ora, ainda que houvesse má-fé, tal circunstância subjetiva não é suficiente para caracterizar isoladamente o crime do art. da Lei nº 7.492/86, sob pena de violação do art. do Código Penal. Além disso, essa qualificação não se correlaciona à denúncia, pois o Ministério Público jamais imputou má-fé como fundamento para o pedido condenatório. A denúncia fala – sem um mínimo de prova – em participação na emissão fraudulenta de títulos, conduta da qual os pacientes foram inocentados. Mudar a base da acusação sem aditamento à denúncia e sem conceder ao acusado o direito de se defender, além de afrontar o art. 384 do Código de Processo Penal, cerceia a defesa, em clara violação constitucional. …................................................................................................... Diante dessa situação, os recorrentes não vislumbraram outra saída senão impetrar no STJ o ‘habeas corpus’ em referência, visando cessar esse evidente constrangimento ilegal. No entanto, a c. Corte Superior denegou a ordem do ‘writ’, por entender que a ‘utilização de ardil ou astúcia’ – fatos pelos quais os pacientes foram absolvidos – ‘imbricada com a má-fé’ – mesmo que não tenha sido descrita na denúncia – é suficiente para ensejar uma condenação por gestão fraudulenta. …................................................................................................... No voto prevalente no julgamento dos embargos infringentes, a eminente relatora designada, acompanhando o voto vencido, declarou a ‘inexistência de provas’ do envolvimento dos pacientes na emissão fraudulenta dos títulos públicos pelo Estado de Alagoas, objeto da acusação. …................................................................................................... Ora, se aos pacientes não pode ser imputada fraude diante da inexistência de ‘nexo de causalidade entre’ eles e ‘a emissão irregular das Letras do Tesouro do Estado de Alagoas’, não há base para a condenação por crime de gestão fraudulenta. Como bem aponta o acórdão recorrido, a má-fé é elemento ‘para a configuração da fraude’ (fls. 654/655), mas se trata de elemento subjetivo do tipo penal. Afinal, ‘dificilmente se pode conceber o emprego de manobra enganosa desprovido de qualquer intenção’. No entanto, para que a gestão de determinada instituição financeira possa ser considerada fraudulenta – assim incidindo o ‘caput’ do art. da Lei nº 7.492/86 – é fundamental que se impute ‘fraude’. (…): …................................................................................................... Muito embora o acórdão recorrido invoque texto que fala em ‘ardil ou astúcia, imbricada com a má-fé’ (fls. 654), a condenação ora combatida deu-se tão-somente com base em alegada má-fé atribuída sem direito de defesa (pois surgida somente no julgamento dos embargos infringentes) ao INTERFINANCE: …................................................................................................... Ve-se, portanto – sem qualquer revolvimento probatório – que não há como se condenar pelo crime de gestão fraudulenta sem a ocorrência de fraude, razão pela qual é imperioso o provimento do presente recurso. …................................................................................................... Ainda que se pudesse considerar a má-fé como elemento objetivo autônomo do tipo do art. da Lei nº 7.492/86, não se poderia utilizá-la como fundamento para condenar os pacientes, pois tal circunstância não está descrita na denúncia. A imputação dirigida contra os pacientes é inteiramente fundada na emissão fraudulenta de títulos do tesouro do Estado de Alagoas. Esse era o único fato da denúncia e foi ele que embasou tanto a acusação do crime de gestão fraudulenta, quanto a do delito do art. , II, da Lei nº 7.492/86."(grifei) Busca-se, desse modo, na presente sede processual"(…) o reconhecimento da nulidade da decisão ora combatida" (grifei). A douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar-se nestes autos, opinou pelo não provimento do presente recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. GESTÃO FRAUDULENTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME AUTÔNOMO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO JULGADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." (grifei) Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que o acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Com efeito, na causa penal em que condenados os ora recorrentes, não houve a alegada situação configuradora de "mutatio libelli", valendo transcrever, por oportuno, o teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os recorrentes e outros corréus: "No período compreendido entre o 2º semestre de 1995 e o 1º semestre de 1996, fiscalização realizada pelo BACEN detectou, na análise das negociações realizadas por algumas instituições financeiras com títulos destinados ao pagamento de precatórios do Estado de Alagoas, existência de estreito relacionamento entre as empresas, que chegaram a lucrar R$ 13.134.651,91 (treze milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), com as operações do tipo ‘day trade’ conforme quadro demonstrativo a fls. 171. Com relação ao BANCO INTERFINANCE S/A, apurou-se que a instituição, por meio de seus representantes legais, atuava, precipuamente, no início das cadeias de negociação ‘day trade’ obtendo, desta forma, seus resultados mais expressivos. Do total de lucros no valor de R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais), a instituição obteve R$ 1.464.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) nos dias em que atuou no mercado primário, comprando as Letras diretamente do Fundo de Liquidez e mais R$ 50.816,04 (cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quatro centavos) em mais nove participações, negociando com diversas instituições financeiras envolvidas no ‘escândalo dos precatórios’, sendo que em duas operações realizadas em 02.05.96 e 23.09.96, não obteve lucro Extra Selic, conforme demonstrativo constante a fls. 173. Os lucros foram obtidos pelo BANCO INTERFINANCE S/A no esquema através das seguintes operações com a série A002 das LFT do Estado de Alagoas: …................................................................................................... Constata-se que os acusados, responsáveis legais pelo BANCO INTERFINANCE S/A, realizaram operações cujos valores a instituição não poderia suportar pela falta de condição financeira. Apenas para exemplificar, o valor da operação realizada no dia 21.12.95 foi de R$ 29.681.741,97, enquanto que o patrimônio líquido da instituição, em 31.12.95 era R$ 9.108.017,50. Prova disso é que efetuava a sua venda imediata a terceiros, que, na maioria das vezes, também não possuíam tais condições, sucedendo-se diversas operações de compra e venda simultâneas, até que, ao final do dia, os papéis chegassem ao efetivo comprador, que fornecia sustentação financeira para a concretização da série de transações, fato de conhecimento dos intermediários da cadeia. Os delitos perpetrados pelos acusados por meio do BANCO INTERFINANCE S/A podem ser assim descritos: …................................................................................................... Além dos fatos descritos no item anterior, os acusados, a frente do BANCO INTERFINANCE S/A, assumiram outros riscos incompatíveis com a situação econômico-financeira da instituição, praticando, conscientemente, atos ilícitos com o emprego de fraudes, obtendo vantagens indevidas com a aquisição dos títulos, incorporando-as a seu patrimônio. Na condução dos negócios da sociedade, os acusados contrataram operações de alto risco com pessoas jurídicas não financeiras cuja situação econômica era incompatível com o risco assumido. Verificaram-se, portanto, as seguintes irregularidades perpetradas pelos acusados, responsáveis legais pelo BANCO INTERFINANCE S/A: a) realização de negociações com títulos irregularmente registrados, pois a obtenção da autorização para sua emissão foi fraudulenta por terem sido forjadas as condições que a possibilitaram; b) gestão fraudulenta, decorrente de graves infrações na condução dos interesses da instituição. …................................................................................................... De acordo com os estatutos sociais vigentes à época dos fatos, os denunciados RAFAEL JOSÉ HASSON, JOSÉ HENRIQUE DE GOUVEA GUERRA, MARCO POLO MARQUES CORDEIRO, CARLOS AMÉRICO DE ARRUDA CAMPOS, EDERVAL RUCCO integraram a diretoria e administração da instituição durante todo o período das condutas delituosas, sendo que os denunciados CAIO EDUARDO TRIPOLI e RICARDO HUMBERTO ROCHA DA SILVA respondem apenas pelas condutas delituosas praticadas após 11/04/96, data em que passaram a ocupar os cargos de diretor comercial e diretor financeiro, respectivamente. V – DA CAPITULAÇÃO Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia os acusados RAFAEL JOSÉ HASSON, JOSÉ HENRIQUE DE GOUVEA GUERRA, ARCO POLO MARQUES CORDEIRO, CARLOS AMÉRICO DE ARRUDA CAMPOS, EDERVAL RUCCO, CAIO EDUARDO TRIPOLI e RICARDO HUMBERTO ROCHA DA SILVA, por gerirem fraudulentamente a instituição BANCO INTERFINANCE S/A, como incursos nas penas dos artigos 4º, ‘caput’, da Lei nº 7.492/86; 7º, inciso II, do mesmo estatuto legal, por negociarem títulos obtidos fraudulentamente, e, consequentemente, irregularmente registrados; tudo em concurso material com o artigo 288, ‘caput’, do Código Penal, pela associação dos acusados a grupo de mais de três pessoas – em especial todos os demais participantes da cadeia de felicidade, cujas condutas são objeto de denúncias autônomas – com o fim de perpetrar crimes, com a ressalva de que os denunciados CAIO EDUARDO TRIPOLI e RICARDO HUMBERTO ROCHA DA SILVA deverão responder apenas pelas condutas delituosas perpetradas após 11/04/96. Isto posto, recebida e autuada esta, requer o Ministério Público Federal a citação dos denunciados para interrogatório e demais termos do processo penal, com oitiva das testemunhas adiante arroladas."(grifei) Constata-se da leitura da mencionada peça de denúncia que ela fez expressa referência às condutas tipificadas no art. 4º e no art. , ambos da Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O exame do acórdão questionado na presente sede recursal, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, no ponto que interessa ao exame do presente recurso, bem demonstra que não se registrou, no caso, a alegada ocorrência da hipótese de "mutatio libelli" ou de cerceamento de defesa, como sustentado, sem razão, pelos ora recorrentes: "(...) não se pode olvidar que a denúncia descreveu elementos que se amoldam ao crime de gestão fraudulenta, a justificar, por conseguinte, o édito condenatório, tal como se vê dos seguintes trechos (fls. 82-93): ….................................................................................................. É certo que a simples assunção de riscos traduz-se como característica inerente às próprias incertezas do mercado financeiro e tal característica não justifica, sob nenhum aspecto, a intervenção penal. É correto afirmar, ainda, que o incremento relevante do risco, produto de confiança demasiadamente imprudente e audaciosa, com reflexos em transações perigosas, evidencia a prática de gestão temerária. Gestão fraudulenta e temerária, todavia, não se confundem, embora o primeiro delito possa abarcar o segundo. Com efeito, há, sob o ponto de vista do elemento subjetivo, uma distinção peculiar entre os dois crimes, que é a existência, na gestão fraudulenta, da finalidade de enganar alguém, induzindo-o ou mantendo-o em erro, alterando a verdade ou a natureza dos fatos, documentos ou operações (BITENCOURT, Cezar Roberto. BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011, p. 42-43). Nesse particular, assinala Luiz Régis Prado que, para haver caracterização do crime de gestão fraudulenta, a instituição acusada deve ‘enganar investidores’ (PRADO, Luiz Régis. Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 228) e, por isso mesmo, o legislador previu para tal delito uma pena mais grave. Ou seja, é perfeitamente factível que, nas operações efetivadas no mercado financeiro, haja, por parte do agente que atua dolosamente, a assunção de riscos inaceitáveis advindos da própria natureza espúria (fraudulenta) dos títulos colocados no mercado, sem, contudo, que a emissão desses títulos tenha sido perfectibilizada por ele. …................................................................................................... Portanto, sem razão os impetrantes também no ponto em que alegam ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório."(grifei) O conteúdo da peça acusatória em questão e da decisão ora recorrida evidenciam que se observou a perfeita relação de identidade e de congruência material entre o fato imputado aos ora recorrentes e aquele considerado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento dos embargos infringentes, como evidenciador da responsabilidade desses acusados como autores do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. da Lei nº 7.492/86). Vale reproduzir, bem por isso, fragmentos do voto condutor que, proferido no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prevaleceu no julgamento emanado daquela Corte judiciária: "I – ARTIGO 4º, ‘CAPUT’, DA LEI N.º 7.492/86 Consoante se observa da denúncia e do voto vencedor, os acusados Rafael José Hasson, Marco Pólo Marques Cordeiro e Ederval Rucco foram denunciados e condenados como incursos no artigo , ‘caput’, da Lei nº 7.492/86. Estabelece o mencionado preceito normativo: …................................................................................................... Com efeito, o tipo penal acima descrito incrimina a conduta de gerir fraudulentamente instituições financeiras, ou seja, administrar com má-fé, de forma dirigida ao engano de terceiros, sejam sócios, empregados, investidores, clientes ou a fiscalização. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou instrução conceituando como ‘operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter em erro, com a finalidade de se obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros’. Como é cediço, o crime de gestão fraudulenta (art. , ‘caput’, Lei nº 7.492/86)é delito formal e de perigo, sendo desnecessária a efetiva ocorrência de dano ou outro resultado material externo à conduta do agente para sua consumação. Na hipótese dos autos, o Banco Interfinance S/A, por intermédio de seus administradores, realizou operações com títulos públicos do Estado de Alagoas, pelo sistema ‘day trade’, que consiste na conjugação de operações de compra e de venda realizadas em um mesmo dia, de títulos ou outro valor mobiliário, que ao final poderia resultar em lucro ou perda para o Banco. A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada no relatório elaborado pelo Banco Central do Brasil (fls. 168/229), que relata, de forma minudente, a participação do Banco Interfinance S.A., senão vejamos: …................................................................................................... A autoria delitiva, também, é inconteste, não havendo reparos a serem feitos ao voto vencedor, que assim pontuou (fls. 4.128/4.194): …................................................................................................... Destarte, não há dúvida que os acusados Rafael José Hasson, Marco Pólo Marques Cordeiro, Ederval Rucco e Carlos Américo de Arruda Campos, livre e conscientemente geriram fraudulentamente a empresa, subsumindo-se suas condutas ao tipo penal previsto no artigo , ‘caput’, da Lei nº 7.492/86."(grifei) Ve-se, portanto, que tal circunstância afasta, por completo, a alegação dos ora recorrentes de que"mudar a base da acusação sem aditamento à denúncia e sem conceder ao acusado o direito de se defender, além de afrontar o art. 384 do Código de Processo Penal, cerceia a defesa, em clara violação constitucional". Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da colenda Segunda Turma, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim fundamentado: "(…) para que haja ‘mutatio libelli’, é necessário um fato novo, não descrito na denúncia, que altere a tipificação dada ao crime pelo Ministério Público. Diversamente do alegado pela defesa, a agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90 consta expressamente da denúncia, não havendo falar na incidência da norma do artigo 384 do CPP (‘mutatio libelli’). Não é o caso, portanto, de ‘mutatio libelli’, haja vista que as normas processuais foram fielmente observadas, o que torna insubsistente a alegação de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Nesse sentido, colho da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (eDOC 4): …................................................................................................... Desse modo, observo que a decisão questionada encontra-se harmônica com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte no sentido de que a descrição dos fatos narrados na denúncia são suficientes para regularidade do exercício da ampla defesa (‘v.g.’: HC 80.458/SP, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013; AP 461/SP AgR-terceiro, rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 22.8.2011; AP 372/SE, rel. min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 4.4.2011; e HC 94.443/MS, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 8.10.2010), sendo transcrita a ementa desse último julgado: ….................................................................................................. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem." ( HC 123.733/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES) Não se mostra acolhível, pois, neste ponto, a pretensão formulada pelos ora recorrentes. No que se refere ao outro fundamento em que se apoia o presente recurso, no sentido de que "(...) a única fraude apontada na denúncia residia justamente na emissão de precatórios sem lastro pelo Estado de Alagoas" e "os pacientes foram absolvidos dessa imputação", ficando "insustentável qualquer alegação de que a gestão é fraudulenta, especialmente quando se ‘omite’ a indicação de qual fraude dá ensejo à afirmação", observo, por relevante, que o Ministério Público Federal, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso ordinário em questão, em parecer do qual se destaca a seguinte passagem: "12. Fica evidente que, ao contrário do alegado pela defesa, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. da Lei nº 7.492/86)é autônomo em relação ao delito de emissão, oferecimento ou negociação de títulos irregularmente registrados (art. , II, da Lei nº 7.492/86), o qual, aliás, não foi a única conduta ilícita imputada aos recorrentes, pelo que se extrai do teor dos documentos acima transcritos. 13. A denúncia foi expressa ao afirmar que os recorrentes, representantes legais da instituição financeira envolvida nas referidas negociações do sistema ‘day trade’, ‘assumiram outros riscos incompatíveis com a situação econômico-financeira da instituição, praticando, conscientemente, atos ilícitos com o emprego de fraudes, obtendo vantagens indevidas com a aquisição dos títulos, incorporando-os a seu patrimônio’. Destacou, no ponto, a ausência de ‘capacidade econômico-financeira suficiente para adquirir o volume de títulos transacionados’." (grifei) Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação "per relationem", cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 109.598-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica ( AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932- -AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se reconhecer, finalmente, que a análise das razões deduzidas no presente recurso revela apresentarem-se elas destituídas da necessária liquidez, circunstância – ausência de liquidez – que torna inviável a utilização da ação de "habeas corpus". Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de "habeas corpus", que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 136/1221 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): "A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes."(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, tal discussão, por envolver, essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza na via estreita do"habeas corpus", em cujo âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação"per relationem"( AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP – RHC 116.000/GO, v.g.), nego provimento ao recurso ordinário em"habeas corpus". 2. Devolvam-se os presentes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

05/06/2017 Legislação feita por:(SSM).
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