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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25215 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-90.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA em face de ato do Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Belém, proferido em execução de sentença na reclamatória trabalhista XXXXX-85.1989.5.08.0008, em que se determinou a penhora e hasta pública de imóvel de titularidade da Reclamante. Alega violação à decisão proferida pelo Plenário do STF na ADI 1.642. Sustenta que o débito executado na reclamatória trabalhista decorre de parcelas decorrentes de revisão de vencimentos, assim como de remunerações não pagas a 27 (vinte e sete) servidores demitidos em 17.12.1993 e posteriormente reintegrados aos seus empregos públicos por decisão judicial de 10.06.2011. Informa existir um débito de mais de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e que vinha reiteradamente tentando obter junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização de crédito suplementar para adimplir a obrigação, mas que, "em razão da profunda crise econômica que passa o Estado Brasileiro, ainda não logrou êxito na aquisição do crédito suplementar pretendido" (eDOC 1, p. 3). Assevera que a demora na autorização do crédito suplementar pelo MPOG resultou na imposição, pela autoridade Reclamada, de penhora sobre imóvel pertencente à Reclamante, situado na cidade de Belém/PR, local onde está a estrutura física da Embrapa Amazônia Oriental, avaliado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Diz, no entanto, ser "empresa estatal dependente do tesouro nacional" e, por essa razão, estar sujeita ao regime de pagamento de dívidas do artigo 100, da Constituição Federal, não estando sujeitos os seus imóveis à penhora e alienação em hasta pública, conforme teria decidido o STF no julgamento da ADI 1.642, paradigma para a interposição da reclamação. Sustenta sua pretensão, ainda, no julgamento proferido pelo STF no RE 220.906, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, em que o Plenário reconheceu a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por reconhecer sua condição de empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União e por ela mantido. Pugna pela concessão de medida liminar, em que se determine a suspensão do prosseguimento, pois a hasta pública, que havia sido designada para dia 29.07.2016, foi adiada em 90 dias e, portanto, o bem poderá ser leiloado em qualquer dia a partir de 29.10.2016. Ao final, requer-se sejam reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública, especialmente a impenhorabilidade de bens, a desnecessidade de garantir execução e o pagamento de suas dívidas pelo regime de precatórios do artigo 100, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas. Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades. De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. No que se refere à primeira hipótese, mais especificamente quanto ao cabimento da Reclamação para garantir a observância das decisões proferidas pelo STF, a decisão paradigma deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto. É requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: Rcl 21.313 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 20.06.2016 e Rcl 23.699 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.06.2016. No particular, convém reproduzir a ementa da ADI 1.642, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 03.04.2008: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA d DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. 2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. 5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea d do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas."O acórdão paradigma tratou da inaplicabilidade, às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades estatais que prestam serviço público, do disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o regime jurídico estrutural e o regime jurídico funcional das empresas estatais. Tratava-se, no caso concreto, da possibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado aprovar a escola dos presidentes das entidades da administração pública indireta. Não tratou a ADI da sujeição desses entes ao regime de precatórios, debate suscitado nesta Reclamação. Dessa forma, inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Vejam-se, a esse respeito, mutatis mutandi, os seguintes precedentes: "RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 1.662/SP e NA ADI 584-MC/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NOS JULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato decisório reclamado não guarda identidade material com as decisões proferidas por esta Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, e 584-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello. II A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. III Agravo regimental a que se nega provimento."( Rcl 14441 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 1º.08.2014)"Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.662/SP. Impossibilidade de inovação dos argumentos em sede de agravo regimental. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADPF nº 275/PB. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Impossibilidade de inovação dos fundamentos da reclamação em sede de agravo regimental. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Impossibilidade de a legitimidade da alteração no regime constitucional de sequestro de verbas públicas para adimplemento de valores devidos pelas Fazendas Públicas Federal, estaduais ou municipais ser analisada originariamente pelo STF em sede de reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido."( Rcl 16580 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 10.04.2014) Diante do exposto, indefiro a inicial negando seguimento à reclamação, com fundamento no art. 330, III, CPC, combinado com o art. 21, § 1º, RISTF, restando prejudicada a análise da medida liminar postulada. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/06/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877296732/reclamacao-rcl-25215-df-distrito-federal-0056736-9020161000000

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