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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0059820-02.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0059820-02.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-225 21/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. , II, da Lei 15.855 do Estado de São Paulo, de 2 de julho de 2015. Eis o teor do dispositivo impugnado: "II - o inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Artigo II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes" Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da majoração de 2% (dois por cento) para 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa do preparo da apelação e do recurso adesivo, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, com parâmetro nos princípios de acesso à Justiça, da ampla defesa e de vedação ao efeito confiscatório dos tributos. Assevera-se, ainda, a distinção do presente caso em relação a outros julgados do STF. Ademais, alega-se o intuito meramente fiscal da alteração legislativa, nos seguintes termos: "O Estado de São Paulo tem o dever de dotar o Poder Judiciário de recursos oriundos do orçamento, a fim de que o seu Tribunal de Justiça tenha a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 99, da CF/88. Não pode, desse modo, repassar este ônus ao jurisdicionado mediante a exigência de pagamento de uma taxa extremamente onerosa e que não atende a proporcionalidade com o custo do serviço específico prestado a cada jurisdicionado, mormente como forma oblíqua para o fim de trazer recursos visando a uma" complementação "do orçamento a ser destinado ao Poder Judiciário Paulista. Destarte, não pode o jurisdicionado ser obrigado a suportar os custos processuais de demanda sujeitas ao benefício da justiça gratuita e tampouco os custos das demandas em que sejam partes entidades públicas imunes, como Estado e Municípios. Esses custos devem ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo." Enfim, pugna pela concessão de liminar em decisão monocrática ad referendum do Pleno e sem a intimação dos interessados, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano irreparável ao jurisdicionado, caso a norma atacada permaneça em vigência. Ante o exposto, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, como bem se depreende da exordial, a fim de possibilitar ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de dez dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador -Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

10/07/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877282568/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5612-df-distrito-federal-0059820-0220161000000