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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

JÚRI – CONDENAÇÃO – EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, no processo nº XXXXX-93.2012.8.20.0120, pronunciou o paciente ante a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Sobreveio o Júri e sentença, mediante a qual condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Formalizou-se apelação. Suscitou-se preliminar de nulidade do processo, sob a alegação de excesso de linguagem na pronúncia, aduzindo-se ter o magistrado valorado o conjunto probatório. No mérito, asseverou-se ser a decisão do Júri contrária às provas do processo. A Câmara Criminal desproveu o recurso. Afastou a preliminar, apontando a ocorrência da preclusão, afirmando não manejado o recurso em sentido estrito. Compreendeu inexistir nulidade, consignando que, no veredicto do Tribunal do Júri, interpretou-se como verossímil uma das versões defendidas, considerado o conjunto probatório. No Superior Tribunal de Justiça, impetrou-se o habeas corpus nº 315.539/RN. Retomou-se a argumentação vinculada à eloquência na sentença de pronúncia. Ressaltou-se o fato de o Juízo haver destacado depoimentos de testemunhas de acusação, invadindo a competência do Conselho de Sentença. O Relator inadmitiu o habeas. Observou que, no acórdão atacado, foi assentada a preclusão da pronúncia, tendo sido veiculado que a parte não se manifestou no momento oportuno e nem pela via adequada. Neste habeas, o impetrante reitera o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, consubstanciado na análise, pelo Juízo, do conjunto probatório, ao destacar os depoimentos das testemunhas de maneira a influenciar o Conselho de Sentença, inadmitindo a tese de excludente de ilicitude, levantada pela defesa. Sustenta que o vício é de caráter absoluto, não convalescendo com o tempo e insuscetível de preclusão. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, assegurando-se ao paciente a permanência em liberdade até o julgamento final desta medida. No mérito, busca a declaração de nulidade absoluta do processo a partir do ato de pronúncia. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou ter-se operado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 1º de dezembro de 2014. 2. Atentem para a envergadura do habeas corpus, o qual pode ser manuseado, inclusive, contra decisão, que se tenha como ilegal, já preclusa na via da recorribilidade. A não se admitir esta impetração, o paciente ficará sem acesso, considerada a passagem do tempo, ao Judiciário para suscitar a erronia do pronunciamento do Tribunal de Justiça no recurso de apelação. A sentença de pronúncia mostra-se enquadrável no figurino processual. O Juízo fez o relato dos depoimentos colhidos, aludindo a fundadas dúvidas quanto à atuação do paciente em legítima defesa, ante a insuficiência de elementos probatórios a sustentar essa tese. A par desse aspecto, sinalizando a natureza interlocutória do ato, apontou não estarem os elementos reunidos a autorizar, de plano, o afastamento do intento homicida, salientando, a seguir, que o reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria prova incontroversa a demonstrar a ausência de conduta criminosa. Destacou que tal questão deveria ser levada ao Tribunal do Júri. Inexiste quadro a fulminar o título judicial condenatório surgido, considerado o alegado excesso de linguagem. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 11 de outubro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

09/06/2017 Legislação feita por:(ESJ).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877279511/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-133163-rn-rio-grande-do-norte-0011546-0720161000000

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