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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 996370 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-71.2010.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MICHELIN ESPÍRITO SANTO - COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-220 17/10/2016

Julgamento

13 de Outubro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323/STF AO CASO. PRECEDENTES. 1. Levando a efeito verificação física e documental das mercadorias importadas, a autoridade fiscal constatou que as mercadorias classificadas como 1044.20.90, consistiam na importação de mercadorias cuja correta classificação atribuída pela fiscalização aduaneira seria 1044.99.90, o que, notoriamente, alteraria a incidência tributária da alíquota de 2% para 15%. 2. A atitude vedada pela Súmula em questão referida é aquela em que o administrador abusa de seu poder, ou seja, retém bens do contribuinte para o pagamento de dívidas deste perante o Fisco. Essa situação, porém, é diversa daquela em que o pagamento de tributos é condição sine qua non para a realização da atitude de liberação do bem pelo Fisco, como ocorre na hipótese de desembaraço aduaneiro. Com efeito, nesses casos, é a própria lei que impõe ao administrador a exigência do pagamento dos tributos. 3. A reclassificação da mercadoria pela autoridade Fiscal, como consequência da classificação errônea da mesma realizada pelo contribuinte, gera um crédito para Fisco que decorre do próprio ato de desembaraço aduaneiro. Esse ato de retenção da mercadoria, em hipótese alguma poderá ser confundido com o ato de apreensão de mercadoria. É lícito exigir o pagamento dos tributos oriundos da operação de importação para a liberação da mercadoria, bem como seus consectários, pois entendimento contrário possibilitaria o cometimento indiscriminado de fraudes em detrimento dos interesses da Fazenda Nacional e o prejuízo da indústria nacional, não ficando caracterizado meio coercitivo ou confisco. A hipótese não pode ser confundida com sanção política, que justificaria a aplicação das Súmulas 70, 323 ou 547, do C. STF."(eDOC. 9, p. 11-12) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 146, III, b, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: "Permitindo que a autoridade administrativa use de meio diverso do estabelecido no CTN, coagindo a ora Recorrente a pagar a diferença da reclassificação dos pneumáticos para que se proceda a finalização do despacho aduaneiro e a efetiva liberação das mercadorias, contrariar-se-ia o disposto no artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição da Republica Federativa do Brasil." (eDOC 10, p. 15) A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 279 e 282 do STF. (eDOC 11, p. 23-24) É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifica-se a ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso. Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 INC-00146 INC-00003 LET-b CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

08/06/2017 Legislação feita por:(ESJ).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877270678/recurso-extraordinario-com-agravo-are-996370-rj-rio-de-janeiro-0001191-7120104025001