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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-82.2006.8.26.0161

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática em que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para fins de reformar o acórdão recorrido quanto à incidência de ISS na hipótese da parte Recorrida atuar como responsável tributário. Sustenta-se, em suma, que a decisão embargada mostra-se omissa quanto à proporção dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial. Apesar de devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contraminuta. É o relatório. O art. 1.024, § 2º, do CPC/15 preconiza o seguinte: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente." Procedo, portanto, a análise do recurso. De plano, verifica-se que assiste razão à parte Embargante em relação à omissão na fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Ademais, o § 14 do referido dispositivo legal veda a compensação de verba honorário em caso de sucumbência parcial. Inicialmente, percebe-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 3.336,97 (três mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos). Em sentença, fixou-se a condenação da parte ora Recorrida em 10% do valor atribuído à causa. Em sede de apelação, o Tribunal de origem arbitrou os honorários do advogado, por juízo de equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Verifica-se, ainda, que a gratuidade da justiça foi indeferida, por conta de ausência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, tem-se por aplicável o § 8º do CPC/15, in verbis: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." Diante dessas razões, fixo a condenação da parte Embargante em R$ 300,00 (trezentos reais) e da parte Embargada em R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, o ônus financeiro das despesas processuais devem ser proporcionalmente suportados. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios com o fito de sanar a omissão da decisão recorrida em relação aos honorários advocatícios. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/07/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877256933/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-991204-sp-sao-paulo-0022770-8220068260161