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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5072 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-64.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Despacho: Tendo em vista o tempo decorrido desde as últimas informações prestadas pelo Banco do Brasil (eDoc 718), em 11 de janeiro de 2016, oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias: Se está efetuando transferências de valores ao Estado do Rio de Janeiro com base nas Leis Complementares 147 e 163; Qual o montante disponível no Fundo de Reserva previsto na Lei Complementar 147; Se há depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro depositados atualmente no Banco do Brasil e, em caso positivo, qual o valor; Se está efetuando transferência de valores ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei Complementar Federal 151; Quanto já foi repassado ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei Complementar Federal 151; e Qual o montante disponível no Fundo de Reserva previsto na Lei Complementar 151. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000147 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000151 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000163 LEI COMPLEMENTAR

Observações

22/06/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877256486/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5072-rj-rio-de-janeiro-9994401-6420131000000

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