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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0212238-41.2012.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 0212238-41.2012.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECTE.(S) RANDEL MIRANDA
Publicação
DJe-223 20/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. LEIS 5.809/1990 E 7.169/1996 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pelo Município de Belo Horizonte, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ATO DE APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -- APOSTILAMENTO - DIFERENÇA LANÇADA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL – LEI MUNICIPAL Nº 8.146/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965-7/RN - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. - A contagem do prazo prescricional da pretensão relativa ao direito do servidor às férias-prêmio somente tem início com o ato de aposentadoria, conforme entendimento do STJ. - Conforme legislação municipal aplicável ao caso, o tempo de serviço prestado por servidor do Município de Belo Horizonte, sob vínculo celetista, deverá ser computado para fins de concessão de férias-prêmio. - As férias-prêmio adquiridas antes da EC 20/98 podem sem computadas em dobro para fins de aposentadoria. Precedente do STF. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE de nº 563.965-7/RN, reconhecendo a repercussão geral da matéria, entendeu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação paga ao servidor em razão de apostilamento em cargo comissionado, como consequência da inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – INGRESSO COMO CELETISTA - POSTERIOR OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO - CÔMPUTO DO TEMPO COMO CELETISTA PARA FIM DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - As férias-prêmio são próprias do regime estatutário, beneficiando apenas os servidores ocupa ntes de cargo público sujeitos ao mesmo. Assim, o servidor que teve seu regime jurídico transformado de celetista em estatutário só pode contabilizar, para fim de obtenção de férias-prêmio, o período de serviço prestado sob o novo regime, salvo se a lei local, expressamente, autorizar a contagem do tempo laborado com base no regime celetista, o que não é o caso do Município de Belo Horizonte." Não foram opostos embargos de declaração pelo Município. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 22, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por considerá-lo intempestivo, em razão da falta de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. É o relatório. DECIDO. In casu, verifico que o acórdão dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária foi publicado em 1º/10/2013, ao passo que a petição de recurso extraordinário do Município foi protocolizada em 22/8/2013, sem que houvesse a sua reiteração após a publicação daquele acórdão. A Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o RE 680.371-AgR, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/9/2013, assentou, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PENDÊNCIA – OPORTUNIDADE. O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto." No mesmo sentido foi o acórdão proferido no julgamento do RE 547.399-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 7/10/2013. Dessa forma, tempestivo o recurso extraordinário. No mérito, não merece prosperar o recurso. O direito ao aproveitamento, por servidor público municipal, do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para a concessão de férias-prêmio, após a transformação do vínculo para o regime estatutário, quando sub judice a controvérsia, encerra a análise de legislação infraconstitucional local, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1) CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 835.384-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 12/4/2011)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 657.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011). A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula 280 desta Corte: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356)." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN LOM ANO-1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
  • LEG-MUN LEI-005809 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
  • LEG-MUN LEI-007169 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
  • LEG-FED LEI-008146 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Observações

10/07/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877250898/recurso-extraordinario-com-agravo-are-826718-mg-minas-gerais-0212238-4120128130024

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