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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 966390 PE - PERNAMBUCO 0000132-32.2013.4.05.8308

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO, RECDO.(A/S) RAVYKE MARLLON RODRIGUES DUARTE
Publicação
DJe-226 24/10/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADO NO ENEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela UNIVASF/PE –Universidade Federal do Vale do São Francisco em face de sentença proferida pelo douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000132- 32.2013.4.05.8308, julgou procedente o pedido para determinar ao Estado de Pernambuco que emita o certificado de conclusão do ensino médio do autor (art. 5º da Lei 144/2012 do INEP), e, por conseguinte, determinar a UNIVASF que, satisfeitos os demais requisitos, efetive a sua matrícula no curso para o qual foi aprovado (Engenharia Elétrica). 2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 3. No caso, o ora apelado não cumpriu os requisitos sob foco. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Por oportuno, registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205 da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. 4. Deve-se considerar, ainda, que o aluno adquiriu a maioridade no dia 16/11/2012, uma vez que sua data de nascimento é 16/11/1994, conforme de observa da cópia da sua Carteira de Identidade (fls. 14). Destarte, a situação do candidato, o qual, a propósito, foi o 4º colocado no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de Engenharia Elétrica da UNIVASF, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã. 5. Permitir a manutenção do aluno na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma "ordem jurídica justa", nas palavras de Kazuo Watanabe. 6. Precedentes desta Corte e do STJ: APELREEX 1.660/RN, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 10/06/2010, DJE 25/06/2010, p. 140; REO 101.163/PE, Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, DJ 15/10/2009, DJE 22/07/2010, p. 395; APELREEX 19.588/RN, Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, DJ 13/12/2011, DJE 15/12/2011, p. 69; APELREEX 24.111/RN, Des. Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJ 25/09/2012, DJE 04/10/2012, p. 483; REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ 18/10/2011, DJE 13/04/2012). 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos , 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. Afirma contrariados os princípios da isonomia e da autonomia das universidades. Sustenta não haver o autor concluído o ensino médio ou preenchido os requisitos para obtenção da declaração de proficiência com base no ENEM. Afirma a ilegalidade da matrícula deferida. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da sentença, expressamente mantida pela decisão recorrida o seguinte trecho: O autor comprovou sua classificação no processo seletivo para ingresso no curso de graduação de engenharia elétrica da ré UNIVASF (fl. 18) e, quanto à exigência de conclusão do ensino médio ou equivalente, faz jus à certificação de conclusão prevista no art. 1.º da Portaria n.º 144/2012 do INEP. A circunstância de não possuir 18 (dezoito) anos na data de realização da primeira prova do Enem não deve servir de obstáculo à obtenção da pretendida certificação, pois, naquela oportunidade, faltavam apenas 13 (treze) dias para que atingisse a maioridade. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00205 ART- 00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED PRT-000144 ANO-2012 ART-00001 PORTARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

29/06/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877244431/recurso-extraordinario-re-966390-pe-pernambuco-0000132-3220134058308