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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1000387 SP - SÃO PAULO 000XXXX-02.2011.8.26.0269

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PEDRO SOARES BISPO, RECDO.(A/S) NINA MARTINS FERREIRA

Publicação

DJe-225 21/10/2016

Julgamento

18 de Outubro de 2016

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que possui a seguinte ementa, parcialmente transcrita: "EMENTAS: 1. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AINDA QUE RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA AO PACTO LOCATÍCIO CABE À JUSTIÇA COMUM. 2. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL, DESCINVULADO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR PARTE DO LOCADOR, NÃO SENDO ESTIPULADA HIPÓTESE DE ISENÇÃO OU ABATIMENTO NO VALOR DEVIDO – EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS QUE DEVEM SER PLEITEADOS PELA VIA ADEQUADA. (...)" (pág. 141 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 114, I e IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, anoto que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.245/91). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Além disso, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, ao julgar caso análogo, assentou esta Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( ARE 822.403-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

06/07/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877240106/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1000387-sp-sao-paulo-0002159-0220118260269