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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-60.2013.8.16.0014

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Repetição de indébito. Imunidade tributária à incidência de IPTU, não se estendendo às taxas. Entidade educacional e de assistência social, sem fins lucrativos. Art. 150, IV, alínea c, CF. Necessidade de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de comprovantes de pagamento de tributos restituíveis. Agravo retiro. Não provido. Sentença mantida em reexame necessário. Apelação cível 1. Não provida. Apelação cível 2. Não provida."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, c, § 4º, da Carta. Sustenta que não é possível a extensão da imunidade para as propriedades do requerendo, visto que não se estende a imunidade a imóveis que não são utilizados para a finalidade essencial religiosa da autora. Aduz, ainda, que cabe a entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, cumpre registrar que a Corte vem optando por conferir proteção privilegiada à imunidade reconhecida em favor das entidades assistenciais, de modo a atribuir-lhe a máxima efetividade possível. Um reflexo dessa maneira de compreender o instituto é que a imunidade, especificamente no que tange à verificação do cumprimento de suas finalidades essenciais, como projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. Assim, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos."( AI 746.263-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli)"Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. Destinação às finalidades essenciais da entidade. Presunção. Ônus da prova. Precedentes. 1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 3. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. Recurso extraordinário provido."( RE 470.520, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/06/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877236996/recurso-extraordinario-com-agravo-are-999165-pr-parana-0013200-6020138160014

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