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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0130656-86.2007.8.05.0001 BA - BAHIA 0130656-86.2007.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) WALDEMAR CASTRO DE JESUS
Publicação
DJe-228 26/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto de acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIA MILITAR. CARGOS. REESTRUTURAÇÃO. CABO. PATENTE. EXTINÇÃO. PROVENTOS. GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMA. I – A reclassificação pretendida pelo Apelante se configura como prestação de trato sucessivo, sendo aplicável à hipótese a Súmula 85 do STJ, de modo a afastar da condenação as parcelas verificadas no quinquênio anterior à propositura da ação. PRELIMINAR ACOLHIDA. II – Na forma da Lei 3.903/81 e com o advento da Lei nº 7.145/97, que extinguiu a patente de cabo, os policiais que ocupavam tal cargo, ao serem transferidos para a inatividade, passaram a ter o direito a perceber os seus proventos com base no soldo do cargo hierarquicamente superior. III – Evidenciado que o Apelante, ocupante do posto de Cabo, quando da sua transferência para a reserva, preenchia os requisitos para a reclassificação ao cargo hierarquicamente superior, faz jus a receber os seus proventos, tomando por base o soldo do 1º Sargento, conforme previsão legal, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença. RECURSO PROVIDO."(p. 94) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV; 40, § 2º e § 8º (redação da EC 20/98) e 93, IX, da mesma Carta. Opostos embargos de declaração foram rejeitados em virtude da não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, acerca da alegada nulidade do acórdão recorrido, observo que esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte fundamentos: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral". Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (grifos meus). Por fim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito o ARE 712.980-AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse mesmo sentido, cito o ARE 890.178-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 971.314/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 958.098/BA, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 713.006/BA, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 793.014/BA, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 845.051/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia e o AI 839.516/BA, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00035 ART-00040 PAR-00002 PAR-00008 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-EST LEI-003903 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, BA
  • LEG-EST LEI-007145 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, BA

Observações

01/08/2017 Legislação feita por:(LP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877232525/recurso-extraordinario-com-agravo-are-999977-ba-bahia-0130656-8620078050001